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Título: Contribuição à tomada de decisão para a integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito
Título em inglês: Decision making contribution to the brazilian cities integration to the national traffic system
Autor(es): Silva, Regis Rafael Tavares da
Orientador(es): Loureiro, Carlos Felipe Grangeiro
Palavras-chave: Transportes
Municipalizaçao
Data do documento: Ago-2007
Citação: SILVA, R. R. T. da (2007)
Resumo: Os problemas de trânsito e transporte vivenciados pelas cidades brasileiras se agravam com o crescente processo de urbanização e a qualidade de vida da população depende de melhorias na sua gestão. A Constituição Federal de 1988 instaurou um novo pacto federativo no Brasil, colocando os Municípios e os Estados como partes efetivas da Federação e conferindo autonomia aos municípios para formular e aplicar políticas públicas de desenvolvimento urbano, aí incluídas as de trânsito, a partir da determinação legal de assumir a sua gestão, estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Porém, essa transição de poder não tem se desenvolvido com a rapidez esperada e as suas conseqüências podem ser muito prejudiciais aos munícipes, em virtude do vácuo que se verifica. O objetivo geral desta pesquisa foi apresentar um conjunto de recomendações que apóie e motive a tomada de decisão dos gestores pela integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Iniciou-se por uma discussão contextualizada do ordenamento jurídico da gestão do trânsito no Brasil, a partir do estudo da sua evolução histórica. Em seguida, partiu-se para a caracterização da evolução temporal do processo de municipalização do trânsito, destacando seu estágio atual. Apresentou-se, então, uma análise de diagnóstico institucional da problemática que envolve as dificuldades e os desafios da integração dos municípios ao SNT, com base na análise da influência de variáveis relativas ao seu nível de planejamento e desenvolvimento urbano. Concluiu-se a pesquisa com a apresentação de um conjunto estruturado de recomendações de apoio à tomada de decisão pela municipalização do trânsito quanto aos aspectos legais e institucionais, financeiros, e de capacitação para a gestão, visando contribuir para acelerar esse processo no Brasil.
Abstract: The transportation and traffic problems inherent to Brazilian cities are getting worse because of their growing urbanization process e the people life quality depends on management improvements. The 1988 Brazilian Federal Constitution law restored a new federative pact, placing the Cities and the States as parts of the Federation, and awarded autonomy to the cities to draw up and apply urban development public policies, including the traffic ones, based on the legal obligation of urban management, as established by the Brazilian Traffic Code. However, this power transition is not occurring with the expected speed and its results can be very harmful to the citizens due to the gap that is verified. The main objective of this research was to present a set of recommendations that supports and motivates the managers’ decision making to integrate the Brazilian cities to the National Traffic System (NTS). It was started by a contextualized discussion of the Brazilian traffic management law, based on its historical evolution. And next, it was presented a characterization of the evolution of the traffic management transfer process to the cities in Brazil, with a focus on its current status. Then, it was presented an institutional diagnosis analysis of the problematic involving the difficulties and challenges of the cities integration to the NTS, based on the analysis of the influence of variables related to the urban planning and developing level. The research was concluded with the presentation of a structured set of recommendations related to legal and institutional, financial, and management training aspects, to support the decision making by the cities integration to the NTS, aiming to contribute to accelerate this process in Brazil.
Descrição: SILVA, R. R. T. da. Contribuição à tomada de decisão para a integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito. 2007. 118 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Transportes) - Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/1814
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