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Título: Autorregulação e direito global: os novos fenômenos jurídicos não-estatais
Título em inglês: Self regulation and global law: the new non-satate legal phenomena
Autor(es): Fornasier, Mateus de Oliveira
Ferreira, Luciano Vaz
Palavras-chave: Ordens jurídicas globais
Autorregulação
Organizações transnacionais
Data do documento: Jul-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: FORNASIER, M.O.; FERREIRA, L.V. (2015)
Resumo: O presente artigo objetiva analisar quão jurídico é o caráter de normas regulatórias de conduta criadas por atores transnacionais não-estatais. Orientou-se a partir do seguinte problema: sob que condições pode-se afirmar que a globalização dos processos sociais tem levado à emergência não apenas de mercados transnacionais (e de organizações empresariais neles atuantes), mas também de verdadeiras ordens jurídicas cuja criação ultrapassa a ideia de Estado? Como hipótese, propôs-se que a hipercomplexificação social decorrente dos processos econômicos, políticos e midiáticos da globalização também atinge vários outros sistemas sociais, fazendo-se com que a própria ideia de configuração daquilo que seja o jurídico deva ser repensada teoricamente a fim de que este possa ser observado para além da ideia moderna de centralidade absoluta de ordem jurídica na ideia de Estado. Para sua consecução, desenvolveu-se o trabalho em dois momentos objetivos específicos diferenciados: 1) associar a complexificação social decorrente da globalização ao surgimento de novas formas sociais de organização, que não se atêm aos limites da regulação pela atividade normativa do Estado; 2) analisar exemplos concretos de organizações de caráter privado que implementaram estratégias bem sucedidas de autorregulação de sua conduta corporativa.
Abstract: This article aims to analyze how juridical is the character of regulatory rules of conduct created by non-state transnational actors. It was guided from the following problem: under what conditions it can be said that the globalization of social processes has led to the emergence not only of transnational markets (and of corporations who act in them), but also of true juridical orders whose creation surpasses the idea of the state? As a hypothesis, it was proposed that social hipercomplexification resulting from economic, political and media processes of globalization also affects several other social systems, making necessary that the very idea of configuration of what is the juridical phenomenon must be theoretically reconsidered, so that this can be observed beyond the modern idea of absolute centrality of law in the idea of the state. For its achievement, the work was developed in two different specific objective moments: 1) to associate the social complexity resulting from globalization to the emergence of new social forms of organization, which do not cling to the limits of regulation by normative activity of the State; 2) to analyze concrete examples of private organizations who have implemented successful strategies of selfregulation of its corporate conduct.
Resumo em espanhol: Este artículo pretende analizar el carácter legal de las normas reguladoras de conducta creados por actores transnacionales no estatales. Fue guiado desde el siguiente problema: ¿en qué condiciones se puede decir que la globalización de los procesos sociales ha llevado a la aparición no sólo de los mercados transnacionales (y de organizaciones empresariales en él activos), sino también de verdaderas órdenes jurídicas cuya creación va más allá de la idea del estado? Como hipótesis, se propuso que la hipercomplexificación social que resulta de la globalización económica, política y de medios de comunicación también afecta a otros sistemas sociales, haciendo con que la idea de configuración lo que es el jurídico en la teoría deba ser reconsiderada para que el Derecho pueda ser observado para allá de la idea moderna de la centralidad absoluta del Derecho en la idea del Estado. Para su realización, el trabajo fue desarrollado en dos diferentes momentos objetivos específicos: 1) asociar la complejidad social que resulta de la globalización a la aparición de nuevas formas sociales de organización, que no se aferran a los límites de la regulación de la actividad normativa del Estado; 2) analizar ejemplos concretos de organizaciones privadas que implantaron estrategias exitosas de autorregulación de su conducta corporativa.
Descrição: FORNASIER, Mateus de Oliveira; FERREIRA, Luciano Vaz. Autorregulação e direito global: os novos fenômenos jurídicos não-estatais. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, v.2, 2015, p.295-312.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/19937
ISSN: 18073840
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