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Título: Questões de política e questões de princípio: o direito à moradia e à participação popular na política de urbanização do Aglomerado da Serra em Belo Horizonte
Título em inglês: Matters of policy and matters of principle: the right to housing and popular participation in the urbanisation policy in Serra,s Slum, Belo Horizonte, Brazil
Autor(es): Dias, Maria Tereza Fonseca
Figueiredo, Lorena Mello e
Palavras-chave: Políticas públicas urbanas
Questão de princípio
Direito à moradia
Programa Vila Viva
Aglomerado da Serra
Direito à participação popular
Data do documento: Jul-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: DIAS, M.T.F.; FIGUEIREDO, L.M. (2015)
Resumo: Este trabalho analisa a relação entre questões de política e questões de princípio, a partir do estudo do caso da construção da Avenida do Cardoso no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte/MG, realizada no âmbito do Programa Vila Viva - política pública de habitação social e urbanização do Aglomerado desenvolvida pelo Município. Valendo-se da teoria de Ronald Dworkin, da coleta e análise de dados primários e secundários, questionou-se se as políticas públicas de urbanização de vilas e favelas devem ser pensadas exclusivamente em torno de argumentos de política - que se referem a objetivos adotados a partir de decisões políticas; ou se, pelo contrário, essas políticas envolvem direitos fundamentais dos moradores afetados e, nesse sentido, devem também ser pensadas em torno de argumentos de princípio. O estudo conclui que as políticas públicas de urbanização de vilas e favelas envolvem circunstâncias especiais, relativas a direitos fundamentais dos cidadãos - notadamente o direito à moradia e à participação popular e, extensivamente, o direito à cidade - devendo, portanto, ser pensada e implementada principiologicamente.
Abstract: This paper seeks to analyze the relationship between matters of politics and matters of principle, departing from the case study of the Cardoso Avenue, in Serra slum complex, in the city of Belo Horizonte, Brazil, built under social housing and urbanization public policy named “Vila Viva” Program. By adopting the theory of Ronald Dworkin and analysis of primary and secondary data collected, it is asked whether slum upgrading policies should be thought exclusively in terms of political arguments - that refer to objectives adopted by political decisions -, or, on the contrary, these policies involve fundamental rights of the affected residents and, accordingly, should also be thought in terms of arguments of principle. The study concluded that public policy of slum upgrading involves special circumstances related to fundamental rights of slum householders - notably the rights to housing and popular participation, and extensively, the right to the city - and this type of policy, thus, should be thought and implemented in terms of principles.
Descrição: DIAS, Maria Tereza Fonseca; FIGUEIREDO, Lorena Mello e. Questões de política e questões de princípio: o direito à moradia e à participação popular na política de urbanização do Aglomerao da Serra em Belo Horizonte. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.2, 2015, p.273-293.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/19938
ISSN: 18073840
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