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Título: O desvio de finalidade do papel importado com redução das alíquotas das contribuições sociais e o prejuízo à seguridade social
Título em inglês: Misuse of purpose in paper import with reduction of social contribution rates and injury to social security
Autor(es): Silva Neto, Augusto Oliveira da
Correia, Theresa Rachel Couto
Palavras-chave: Financiamento da Seguridade Social
Incidência de PIS e Cofins Importação ao papel
Desvio de finalidade
Data do documento: Jan-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: SILVA NETO, A. O.; CORREIA, T.R.C. (2015)
Resumo: O presente artigo trata da redução de alíquotas de contribuição social PIS/PASEP e a COFINS dada ao papel importado para fins de publicação de livros, jornais e periódicos conforme disposto no art.150, VI, d da Constituição Federal do Brasil de 1988, sua evolução legislativa e interpretação na jurisprudência do STF, observando-se o contexto de garantia de liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação. Entendida como parte da diversidade de fontes de custeio da seguridade social, esta redução pode ensejar um desvio de finalidade do papel, sendo fonte de fraudes no momento da importação por falhas no sistema de fiscalização aduaneira.
Abstract: This article deals with the reduction of social contribution rates PIS / PASEP and COFINS given to imported paper for publication of books, newspapers and periodicals as provided in art.150 , VI , d of the Federal Constitution of Brazil in 1988 , its legislative developments and interpretation in the Supreme Court case law, observing the context of ensuring freedom of expression, the free expression of thought and access to information. Understood as part of the diversity of social security funding sources, this reduction may give rise to a shift of purpose of the paper, a source of fraud on importation by flaws in the customs supervision system.
Descrição: SILVA NETO, Augusto Oliveira da; CORREIA, Theresa Rachel Couto. O desvio de finalidade do papel importado com redução das alíquotas das contribuições sociais e o prejuízo à seguridade social. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.69-85.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21679
ISSN: 18073840
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