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Título: A competência para declaração de interesse social de empreendimento para fins de obtenção de licença para supressão de vegetação de bioma Mata Atlântica
Título em inglês: The competence to declare social interest of an enterprise to the purpose of obtaining a license to supress the Atlantic Forest bioma vegetation
Autor(es): Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Palavras-chave: Licenciamento ambiental
Competência
Bioma
Mata Atlântica
Data do documento: Jan-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: GODOY, A.S.M. (2015)
Resumo: O artigo tem como objetivo uma tentativa de definição da autoridade competente para declaração de interesse social para fins de obtenção de licença para supressão de vegetação de bioma mata atlântica. Defende-se que o Ministro setorial é quem detém a referida competência. Argumenta-se no sentido de que não se pode presumir competência da Presidência da República.
Abstract: The paper argues in favor of a sectorial Secretary as opposed to the authority of the President of the Republic as for the competent authority for declaring social importance regarding the suppression of Atlantic Forest Biome. It also argues for the impossibility of any presumption regarding the scope of the competences related to the President of the Republic.
Descrição: GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A competência para declaração de interesse social de empreendimento para fins de obtenção de licença para supressão de vegetação de bioma Mata Atlântica. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.35-67.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21680
ISSN: 18073840
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