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Título: A vedação ao acúmulo de cargos, empregos e funções públicas e as implicações da súmula 246 do TCU em face dos princípios da eficiência e da economicidade
Autor(es): Cintra, Carlos César Sousa
Menezes, Sabrina Souza
Palavras-chave: Acumulação de cargos
Súmula 246 do TCU
Princípio da eficiência
Data do documento: Jan-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: CINTRA, C.C.S.; MENEZES, S.S. (2015)
Resumo: A acumulação de cargos é assunto controverso no âmbito do serviço público e da doutrina administrativista. A vedação desse instituto, por seu turno, suscitada pela primeira vez ainda no período imperial por José Bonifácio, encontra sua perpetuação de validade na atual Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988, marco instituidor do Estado Democrático de Direito na nação brasileira. Nesses termos, excetuando alguns casos, é vedada a acumulação remunerada de cargos com base no princípio constitucional da eficiência, com vistas a se preservar a integral e qualitativa realização do serviço de ordem pública. Não obstante, a incidência da Súmula 246 do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja redação proíbe a posse em novo cargo ou emprego público estando o indivíduo licenciado de cargo ou emprego público adverso, mesmo sem remuneração, faz preponderar o aspecto do mero vínculo público em detrimento do acúmulo de salários e da ineficiência na prestação do serviço. Por conseguinte, objetiva este trabalho avaliar o pressuposto real da vedação da acumulação, seja o mero vínculo com o Estado, sejam os princípios da eficiência e da economicidade.
Abstract: The accumulation of positions is controversial within the public service and management doctrine. The prohibition of this possibility, in turn, raised for the first time in the imperial period by José Bonifácio, finds its perpetuation and validity in the current Brazilian Magna Carta, the Constitution of 1988, which established the democratic state in Brazil. According to it, based on the constitutional principle of efficiency, except for some cases, citizens may not accumulate remunerated positions, in order to preserve the full and qualitative execution of the public service. Nevertheless, the Precedent 246 from the Tribunal de Contas da União (TCU), which prohibits the possession of a public position when the person already holds another one, even when licensed from it and not receiving remuneration, makes preponderant the aspect of the position being public, instead of the accumulation of wages or the inefficiency in service delivery. Therefore, this work aims at assessing the real assumption under which this prohibition lies, whether it has to do only with its links with the State, or the principles of efficiency and economy.
Descrição: CINTRA, Carlos César Sousa; MENEZES, Sabrina Souza. A vedação ao acúmulo de cargos, empregos e funções públicas e as implicações da súmula 246 do TCU em face dos princípios da eficiência e da economicidade. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.87-99.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21683
ISSN: 18073840
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