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Título: Ilusão do pacto federativo cooperativo e os custos dos direitos sociais
Título em inglês: The illusion of cooperative federation pact and the costs of social rights
Autor(es): Cavalcante, Denise Lucena
Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
Palavras-chave: Estado social
Federalismo fiscal
Política fiscal
Data do documento: Jan-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: CAVALCANTE, D.L.; LIMA, R.M.R. (2015)
Resumo: O artigo discute o modelo de federalismo fiscal brasileiro, pontuando suas dificuldades e, sobretudo, o desequilíbrio na repartição das receitas tributárias, comprometendo, assim, a efetiva consolidação de um pacto federativo cooperativo. Verifica-se uma distorção entre a capacidade financeiras dos Municípios e o universo de suas competências administrativas, mesmo com as transferências constitucionais, revelando um verdadeiro regime de sujeição financeira em face da União e dos Estados membros. Desse modo, os limites do Estado Social, com as prementes prestações dos serviços públicos fundamentais, são majorados pela insuficiência financeira dos Municípios, no que exige uma revisão das competências administrativas no Estado Federal. O artigo questiona, ainda, algumas propostas de reforma fiscal, porquanto elas podem expressar um limite normativo na regulamentação dos direitos sociais apenas por conta da inexistência de recursos orçamentários.
Abstract: The article discusses the Brazilian fiscal federalism model, punctuating his difficulties and, above all, the imbalance in the allocation of tax revenues, thus compromising the effective consolidation of a cooperative federal pact. There is a distortion between the financial capacity of the municipalities and the universe of his administrative competency, even with the constitutional transfers, revealing a real system of financial subjection in the face of the Union and the member States. Thus, the limits of the welfare state, with the urgent benefits of fundamental public services, are increased by the financial failure of Municipalities, in requiring a review of administrative competencies in the federal state. The article questions also some proposals for fiscal reform, because they can express a legal limit on the regulation of social rights only because of the lack of budgetary resources.
Descrição: CAVALCANTE, Denise Lucena; LIMA,Raimundo Márcio Ribeiro. Ilusão do pacto federativo cooperativo e os custos dos direitos sociais. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.135-156.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21685
ISSN: 18073840
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