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Título: Transação tributária como ato-negócio administrativo: uma perspectiva de colaboração
Título em inglês: Tax transaction as government act-deal: a collaboration perspective
Autor(es): Silva, Hendrick Pineiro da
Ribas, Lídia Maria L. R
Palavras-chave: Transação tributária
Acesso à justiça
Ato administrativo
Mecanismos alternativos na solução de conflitos
Data do documento: Jan-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: SILVA, H.P.; RIBAS, L.M.L.R. (2015)
Resumo: A partir de uma análise bibliográfica exploratório-descritiva é construída uma perspectiva da transação tributária como ato-negócio administrativo com juízos acerca dos enunciados presentes no direito positivo sobre a matéria, recorrendo-se nesta tarefa às lições da doutrina nacional e internacional. Apoia-se na necessidade de implementarem-se mecanismos alternativos à jurisdição, em um contexto de Poder Judiciário assoberbado para posicionar a transação tributária como instrumento na solução de controvérsias entre fisco e contribuintes. Busca revelar as características do instituto a partir da teoria geral do direito, descrevendo as feições que ele assume no campo do direito público. Apresenta as características dos atos administrativos como forma de manifestação da vontade da Administração. Neste caminho, aborda o tema da bilateralidade nos atos administrativos para chegar na possibilidade de atos administrativos negociais, unilaterais em sua formação e bilaterais em seus efeitos, que diferem dos contratos administrativos no que tange à orientação das vontades envolvidas. Por fim, apresenta a Transação Tributária como ato-negócio administrativo, no qual os interesses da Administração e do Administrado assumem uma postura paralela com vistas ao interesse comum de extinguir o crédito tributário; uma perspectiva que se justifica na formação de um interesse público por colaboração.
Abstract: From an exploratory-descriptive bibliographic analysis this paper builds a perspective of the fiscal agreements as an administrative act-deal from the current statements in positive law on the subject, using the lessons of national and international doctrine. It relies on the need to implement alternative mechanisms to the jurisdiction, in the context of an overwhelmed Judiciary that uses fiscal agreements as a tool to solve disputes between tax authorities and taxpayers. It seeks to reveal the technical features of fiscal agreements from the general theory of law to describe the features that it assumes in the field of public law. It presents the characteristics of the administrative acts as the government’s will manifestation. It addresses the issue of bilateralism in administrative acts to get to the possibility of negotiable administrative acts that are unilateral in the very beginning but also presents bilateral effects, which differ them from the administration contracts in regard to the orientation of the interests involved. Finally, it presents the fiscal agreements as a governmental act-deal, in which the interests of the Administration and Citizens assume a parallel position in regard to the common interest to extinguish the tax debt; a perspective that is justified in forming a public interest in collaboration.
Descrição: SILVA, Hendrick Pineiro da; RIBAS, Lídia Maria L. R. Transação tributária como ato-negócio administrativo: uma perspectiva de colaboração. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.157-173.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21686
ISSN: 18073840
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