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Título: As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração
Título em inglês: Public policies and the fundamental right to good administrataiton
Autor(es): Freitas, Juarez
Palavras-chave: Políticas públicas
Direito fundamental à boa administração
Controle da administração pública
Discricionariedade administrativa
Data do documento: Jan-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: FREITAS, J. (2015)
Resumo: Em nosso modelo constitucional, as políticas públicas obrigatoriamente devem ser implementadas e controladas à base de prioridades constitucionais vinculantes e do direito fundamental à boa administração pública. Nessa perspectiva, as políticas serão escrutinadas, de modo independente, no intuito de que apresentem benefícios líquidos (sociais, econômicos e ambientais). Em outras palavras, não pode haver indiferença dos controles no tocante à qualidade jurídica “lato sensu” da motivação (explicitação de fundamentos fáticos e jurídicos) e dos propósitos e resultados das políticas efetivamente aplicadas, especialmente se estas se revelarem, por ações ou omissões, causadoras de danos certos, especiais e anômalos.
Abstract: In our constitutional model, public policies must be implemented and controlled based on binding constitutional priorities and, in this perspective, scrutinized with a purpose of presenting net benefits (social, economic and environmental). In other words, there can be no indifference regarding the legal status of motivation (explicit factual and legal grounds) and the results of policies "broad sense", especially if they are causing damages (certain, special and anomalous).
Descrição: FREITAS, Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.195-217.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21688
ISSN: 18073840
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