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Título: O custo para o cumprimento das normas de conformidade no direito tributário brasileiro: o peso das obrigações tributárias acessórias ou dos deveres instrumentais
Autor(es): Martins Filho, Luiz Dias
Palavras-chave: Direito tributário
Obrigações tributárias acessórias
Custos de conformidade
Brasil
Data do documento: Jan-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: MARTINS FILHO, L.D. (2015)
Resumo: Este trabalho analisa o custo e a complexidade para atender as exigências de conformidade no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Faz também uma análise comparativa das obrigações tributárias acessórias no Brasil e em outros países ao redor do mundo. Conclui-se que a sistemática de lançamento por homologação, majoritariamente adotada no Brasil, provoca uma dupla punição ao contribuinte, assumindo todos os riscos relativos às obrigações acessórias e sem possibilidade de correção na via administrativa, e viola o sobre princípio econômico da cobrança conveniente, prática e simples dos tributos.
Abstract: This work paper analyzes the cost and complexity to comply with Brazilian Tax Law compliance rules. It also makes a comparative analysis of accessory tax liability in Brazil and other countries around the world. It concludes that the systematic of assessment by homologation, mainly adopted in Brazil, provokes a double punishment to the taxpayer, taking all the risks related to the accessory tax liability and without the possibility to correct by administrative means, and violates de economic principle of the convenient, practical and simple collection of taxes.
Descrição: Martins Filho, Luiz Dias. O custo para o cumprimento das normas de conformidade no direito tributário brasileiro: o peso das obrigações tributárias acessórias ou dos deveres instrumentais. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.219-235.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21690
ISSN: 18073840
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