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Título: A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
Título em inglês: Public sanitation service’s universalization and effectiveness of right to health
Autor(es): Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari
Duarte, Francisco Carlos
Palavras-chave: Desenvolvimento
Direitos sociais
Saneamento básico
Infraestrutura
Saúde
Data do documento: Jan-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: LAHOZ, R.A.L.; DUARTE, F.C. (2015)
Resumo: A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico –através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 –, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que referido serviço ainda não é ofertado a todas as pessoas e seu principal marco regulatório ainda é muito recente. Tendo em vista as características do saneamento básico como o tratamento de água potável, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos sólidos, considera-se que ele é de extrema importância para evitar danos ambientais e não prejudicar a saúde das pessoas. Somente a partir de sua universalização é que o direito fundamental à saúde poderá ser efetivado.
Abstract: Through an analysis of public sanitation service legislation –Brazilian Constitution and Law 11.445/2007 – , public service universality standard (considering low tariff and structure implementation’s costs) and its offers to Brazil’s population, it’s understand that many people don’t have access to it, and its main regulatory mark is still very recent. From public sanitation main characteristics such as drinkable water treatment, sewer sanitation and waste final’s destination, it’s considered to be extremely important to prevent environmental damages and don't prejudice people’s health, which means that only through its universalization that right to health could be effective.
Descrição: LAHOZ, Rodrigo Augusto Lazzari; DUARTE, Francisco Carlos. A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.329-343.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21697
ISSN: 18073840
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