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Título: Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus"
Autor(es): Amorim, José Sobreira de
Palavras-chave: Inscriptio de Bacchanalibus
Natureza jurídica
Direito romano
Data do documento: 1955
Editor: Revista da Faculdade de Direito
Citação: AMORIM, J.S. (1955)
Resumo: A Inscriptio de Bacchanalibus, assim se identifica quanto a sua natureza jurídica, em seu conteúdo normativo: a) representa uma carta ou órdem dos cônsules com as determinações do Senado; b) suas disposições regularam a realização das cerimônias religiosas dos cultos das Bacanais; c) tiveram força obrigatória; d) tiveram, portanto, valor de lei, com a respectiva sanctio; e) cominaram, por consequência, a pena capital aos infratores; f) seus dispositivos são de direito público.
Descrição: AMORIM, José Sobreira de. Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus". Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.9, 2ª fase, 1955, p.74-86.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21722
ISSN: 23172940
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