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Título: Leis fiscais, ideologia política e ajustes orçamentários dos Municípios Brasileiros
Autor(es): Arraes, Ronaldo de Albuquerque e
Simonassi, Andrei Gomes
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal
Finanças municipais
Ajuste fiscal
Ideologia política
Data do documento: Jul-2001
Editor: Estudos Econômicos do CENER
Citação: ARRAES, Ronaldo de Albuquerque e; SIMONASSI, Andrei Gomes (2001)
Série/Relatório no.: 35;
Resumo: Analisa-se o desempenho financeiro dos municípios brasileiros à nível regional no período 1989-1996 com base no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 04/05/2000; e a preconização das metas propostas nas legendas político-partidárias dos municípios das três principais regiões do país através dos investimentos realizados em áreas sociais; além de averiguar acerca da influência da afinidade política entre governo estadual e municípios sobre a situação fiscal destes últimos. A sanção da LRF propõe uma maior austeridade no cumprimento das obrigações dispostas na Lei Camata II, permitindo a consecução do equilíbrio financeiro, bem como uma melhor alocação dos investimentos públicos municipais. Modelos econométricos em dados cross section e em painel permitiram constatar uma tendência de agravamento da situação econômico fiscal dos municípios brasileiros no final do período analisado, principalmente na região Sul. Verifica-se a inexistência de supremacia quanto ao ajuste fiscal entre os grupos políticos nas regiões Nordeste e Sul e uma situação caótica entre os municípios de administrações ditas conservadoras no Sudeste. Quanto à investimentos em capital social destaca-se o desempenho das administrações liberais no Nordeste. Ademais confirma-se que, à exceção da região Sul, a afinidade política com a esfera governamental influencia negativamente o desempenho das contas públicas municipais.
Abstract: This article deals with the financial budget performance of the brazilian counties at regional level in the period 1989-1996, taking as benchmark the execution of the Law of Fiscal Responsibility (LRF) of 05/04/2000 and the goals proposed in the legends of political-parties of the counties of the three main regions of the country. The sanction of LRF proposes a sharper austerity in the execution of the obligations disposed in the Law Camata 2 and it requires the attainment of the counties budget balance, as well as the economic viability of them. Besides, it is investigated the influence of state government on the counties budget performance. Based upon limited dependent variable panel data and cross-section econometric models, a tendency of worsening of the economic-fiscal situation of the brazilian counties is verified in the last years of the analyzed period, fact that becomes most critical in the southern region of the country. It is still verified that there is no supremacy, regarding fiscal adjustment, between the two political party groups –liberal and conservative - in the northeastern and southern regions. Yet, a shuffling performance is found for the politically conservative counties in the South, regardless their economic size.
Descrição: ARRAES, Ronaldo de albuquerque e; SIMONASSI, Andrei Gomes. Leis fiscais, ideologia política e ajustes orçamentários dos Municípios Brasileiros. Fortaleza: CENER/CAEN/UFC, 2001. Estudos Econômicos, 35.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/2293
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