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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28127
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | Decisão prévia em matéria fiscal |
Autor(es): | Mattos, Lincoln Mourão |
Palavras-chave: | Direito fiscal;Ciência das finanças;Matéria Fiscal;Decisão prévia |
Data do documento: | 1960 |
Instituição/Editor/Publicador: | Revista da Faculdade de Direito |
Citação: | MATTOS, Lincoln Mourão (1960) |
Resumo: | Tratando-se de matéria nova que contém ligações estreitas com outros ramos do Direito que não o Direito Fiscal, entendemos que seria útil uma explanação da mesma e comentários em torno da possibilidade e conveniência de sua aplicação no Direito Brasileiro. A decisão prévia atende, de um modo geral, a situações e empreendimentos de ordem econômica nos quais pelo seu vulto, dúvida em matéria fiscal ou condições especiais, seja de conveniência conhecer, previamente, a exata posição do contribuinte. |
Descrição: | MATTOS, Lincoln Mourão. Decisão prévia em matéria fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.14, 2ª fase, 1960, p. 190-201. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28127 |
ISSN: | 23172940 |
Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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