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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Decisão prévia em matéria fiscal
Autor(es): Mattos, Lincoln Mourão
Palavras-chave: Direito fiscal;Ciência das finanças;Matéria Fiscal;Decisão prévia
Data do documento: 1960
Instituição/Editor/Publicador: Revista da Faculdade de Direito
Citação: MATTOS, Lincoln Mourão (1960)
Resumo: Tratando-se de matéria nova que contém ligações estreitas com outros ramos do Direito que não o Direito Fiscal, entendemos que seria útil uma explanação da mesma e comentários em torno da possibilidade e conveniência de sua aplicação no Direito Brasileiro. A decisão prévia atende, de um modo geral, a situações e empreendimentos de ordem econômica nos quais pelo seu vulto, dúvida em matéria fiscal ou condições especiais, seja de conveniência conhecer, previamente, a exata posição do contribuinte.
Descrição: MATTOS, Lincoln Mourão. Decisão prévia em matéria fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.14, 2ª fase, 1960, p. 190-201.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28127
ISSN: 23172940
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