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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Acessibilidade informacional de PcD no contexto da Lei de Acesso à Informação: desafios para estudo de usuários
Título em inglês: Information accessibility of users in the context of the access to information law: challenges for user studies
Autor(es): Fujino, Asa
Palavras-chave: Lei de acesso à informação;Estudos de usuário;Acessibilidade informacional de usuários;Access to information law
Data do documento: 2017
Instituição/Editor/Publicador: Revista Informação em Pauta
Citação: FUJINO, Asa. Acessibilidade informacional de PcD no contexto da Lei de Acesso à Informação: desafios para estudo de usuários. Revista Informação em Pauta, Fortaleza, v. 2, n. esp., p. 237-257, out. 2017.
Resumo: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito de acesso à informação pública, visando a promoção da cidadania e o controle social da gestão pública. A Controladoria-Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), autoridade responsável pelo monitoramento do cumprimento da lei em todo poder executivo, estabeleceu procedimentos para processar pedidos de informação e obrigações relativas à divulgação pró-ativa e ao dever de fornecer dados em formato aberto e não proprietário e as sanções para aqueles que negam o acesso a informações não protegidas por lei. No entanto, na Ciência da Informação, a acessibilidade informacional depende do conhecimento das necessidades de informação do potencial usuário, além dos aspectos que envolvem a infraestrutura para acesso e divulgação, condições fundamentais para o desenvolvimento de mediações que viabilizem o acesso cognitivo e apropriação das informações pelo usuário. Trata-se de uma reflexão sobre os desafios teórico-metodológicos para realização de estudos de necessidades de informação e estudos sobre comportamento na busca de informação do potencial usuário, com o objetivo de subsidiar políticas públicas de informação.
Abstract: Law 1.527 / 2011, known as the Law on Access to Information (LAI), regulates the right of access to public information, aimed at promoting citizenship and social control of public management. The Office of the Comptroller General of the Union (CGU), the current Ministry of Transparency, Oversight and Control (MTFC), the authority responsible for monitoring compliance with the law in every executive branch, has established procedures for processing requests for information and obligations regarding proactive disclosure and the duty to provide data in an open and non-proprietary format and penalties for those who deny access to information not protected by law. However, in Information Science, information accessibility depends on the knowledge of the information needs of the potential user, as well as the aspects that involve the infrastructure for access and disclosure, fundamental conditions for the development of mediations that enable cognitive access and appropriation of information by the user. It is a reflection on the theoretical-methodological challenges to carry out studies on user's information needs and user's information seeking behaviour in order to subsidize public information policies.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28422
ISSN: 2525-3468 (online)
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DCINF - Artigos publicados em revistas científicas

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