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Title in Portuguese: Ajustes fiscais com responsabilidade nos municípios do Brasil
Author: Simonassi, Andrei Gomes
Advisor(s): Arraes, Ronaldo de Albuquerque e
Keywords: Ajustes fiscais
Finanças públicas
Issue Date: 2002
Citation: SIMONASSI, Andrei Gomes. Ajustes fiscais com responsabilidade nos Municípios do Brasil. 2002. 43f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza (Ce), 2002.
Abstract in Portuguese: Neste trabalho pretende-se analisar os desequilíbrios orçamentários, a qualidade/quantidade dos investimentos sociais das administrações públicas municipais no Brasil para o período posterior à Constituição de 1988. Adota-se como referencial o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da ética de responsabilidade social e a idoneidade dos administradores públicos, levando-se em consideração as disparidades inter-regionais e políticoideológicas entre as administrações locais. Comprova-se a viabilidade da LRF como um dispositivo de disciplina fiscal e de fundamental importância para o desenvolvimento municipal, uma vez que os investimentos per capita em educação, saúde, habitação e infra-estrutura se mostraram bem mais significativos nos municípios que se ajustaram ao cumprimento da LRF e nas regiões economicamente maiores, no caso os municípios do sul e sudeste do Brasil. Entretanto, verifica-se que o nível da atividade econômica não define o equilíbrio fiscal das prefeituras. A partir de modelos de variável dependente limitada com dados em painel comprova-se, com elevada significância, que ideologias liberais associadas à administração pública constituem um forte indicativo de responsabilidade fiscal, conquanto a dependência financeira municipal constitui-se na principal ameaça a este fenômeno, juntamente com a malversação dos recursos públicos por administradores inidôneos.
Abstract: This work focuses on empirical evidences of how budget disequilibria affect the quantity/quality of social investments in the county public administrations in Brazil for periods after 1988, which is a benchmark for significant constitutional reforms. The referential of analyses are the fulfillment the Law of Fiscal Responsibility, the ethnic of social responsibility and the qualification of public spending, by taking into account the country regional disparities and political ideologies in the local administrations. Initially, it is testified that the country do really need of such a fiscal law to discipline public spending, as long as social and economical benefits from per capita investments in education, health and infra-structure are concerned. Nevertheless, the stage and levei of economic activity do not necessarily dictate whether the county administration fit the budget balance or not. Econometric models fitted to panel data provided, with high levei of accuracy, that administrations based upon liberal political ideologies characterize a relevant indicator for fiscal fitness, while the significant amount of financial transfer from federal and state governments to the local ones may constitute a threat for such an equilibrium, as well as malpractice of public funds by mismanagement.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30080
metadata.dc.type: Dissertation
Appears in Collections:CAEN - Dissertações defendidas na UFC

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