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Título: Avaliação dos efeitos do limite de gastos com pessoal sobre a contratação de serviços de terceiros nos municípios brasileiros
Autor(es): Maia, Francisco Fausto Augusto da Silva
Orientador(es): Jorge Neto, Paulo de Melo
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal
Gastos com Pessoal
Despesas com Serviços de Terceiros
Regressão Descontínua
Data do documento: 2018
Citação: Maia, F. F. A. S.; Jorge Neto, P. M. (2018)
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um limite de gastos com pessoal em 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios, que caso não respeitado enseja diversas restrições e responsabilizações, repercutindo inclusive na impossibilidade da contratação de servidores mediante concurso e na obtenção de financiamentos. Nesse contexto, o trabalho teve como objetivo verificar como o grau de comprometimento da despesa com pessoal afeta os gastos com terceirizações de serviços (pessoas física ou jurídica) não considerados nas despesas de pessoal, de modo a testar a possibilidade dessas rubricas terem sido utilizadas de forma a burlar o limite legal imposto no art. 19 da LRF. Para tanto recorreu-se ao método de regressão descontínua em, torno do limite de gastos de pessoal, tendo como base as finanças (despesas com serviços de terceiros classificadas nos códigos 3.3.90.39 e 3.3.90.36) dos municípios brasileiros no ano de 2016. Os resultados obtidos não dão suporte a hipótese aventada, sendo que estimações complementares apontam para uma redução da despesa per capita com serviços de terceiros quando os municípios estão na eminência de ferir o limite imposto pela legislação.
Abstract: The Fiscal Responsibility Law established a limit of personnel expenses in 60% of the Net Current Revenue in the municipalities, which, if not respected, gives rise to various restrictions and responsibilities, including the impossibility of hiring servants through a tender and obtaining financing. In this context, the objective of this study was to verify how the degree of commitment of personnel expenses affects expenses with outsourcing of services (individuals or legal entities) not considered in personnel expenses, in order to test the possibility of these items being used way to circumvent the legal limit imposed in art. 19 of the LRF. For this purpose, the discontinuous regression method was used around the limit of personnel expenses, based on the finances (expenses with third-party services classified in codes 3.3.90.39 and 3.3.90.36) of Brazilian municipalities in 2016. The results obtained do not support the hypothesis, and complementary estimates point to a reduction of per capita expenditure with third-party services when municipalities are in the imminence of hurting the limit imposed by the legislation.
Descrição: MAIA, Francisco Fausto Augusto da Silva. Avaliação dos efeitos do limite de gastos com pessoal sobre a contratação de serviços de terceiros nos municípios brasileiros. 2018. 46f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Economia Profissional, Fortaleza (CE), 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31795
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