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Título: O limite legal do percentual da despesa com pessoal face à proximidade das eleições e à contratação de pessoal terceirizado –um estudo empírico para os municípios cearenses –2007 a 2016
Autor(es): Mota, Janaína Silveira
Orientador(es): Alencar, Frederico Augusto Gomes de
Palavras-chave: Despesas municipais
Despesas com pessoal
Terceirização
Gastos públicos
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regressão linear com dados em painel
Data do documento: 2018
Citação: Mota, J. S.; Alencar, F. A. G. (2018)
Resumo: A alocação eficiente de recursos públicos é um dos maiores desafios dos gestores. Referida dificuldade é observada de forma mais contundente no âmbito municipal, visto que tais entes detém um alto grau de dependência dos repasses oriundos das transferências do Estado e da União. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu aos Municípios um limite de comprometimento de receitas com gastos com pessoal em 60% da Receita Corrente Líquida - RCL, o que, caso não seja respeitado, acarreta restrições à administração. Nesse contexto, o trabalho teve como objetivo verificar se uma eventual crise econômica teria ocasionado a diminuição das transferências correntes recebidas pelos Municípios, e isso teria repercutido no aumento do percentual de despesas com pessoal sem aumentar de fato o valor das despesas; assim como verificar o comportamento das despesas com pessoal e das despesas com terceirizados com a proximidade das eleições, o grau de comprometimento das despesas com pessoal no gasto com contratação de terceirizados (pessoa física e jurídica) não considerados nos cálculos da despesa de pessoal, de modo a testar a possibilidade dessa rubrica ter sido utilizada como forma de burlar o limite legal. Utilizou-se como base de dados as prestações de contas enviadas pelos municípios cearenses ao extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE), referentes ao interstício de 2007 a 2016. Obteve-se como resultado que uma hipotética queda das transferências correntes recebidas pelos municípios não foi a causa do aumento do percentual de despesas com pessoal. Constatou-se que, de fato, as despesas com pessoal aumentam à medida que se aproximam as eleições municipais; o mesmo quando se refere somente a despesas com pessoal exclusivamente do Poder Executivo. Em outro sentido, diferente da suspeita inicial, não se observou esse fenômeno quando observadas especificamente as despesas com terceirizados.
Abstract: The efficient allocation of public resources is one of the greatest challenges for managers. This difficulty is observed more forcefully at the municipal level, since such entities have a high degree of dependence on transfers from States and Federal Government. In addition, the Fiscal Responsibility Law established to the municipalities a limit for the commitment of revenue with salaries expenses to 60% of Net Current Revenue, which, if not respected, entails restrictions to administration. In this context, the objective of this study was to verify if an eventual economic crisis would have caused a decrease of the transfers from State and Federal Government, and if it would cause a raise of the percentage of revenue with salaries without increase, in fact, the value of the expenses; also verify the behavior of the revenue with salaries expenses and the cost of contracting outsourced services with the approaching of the elections; the degree of commitment of salaries expenses affects the cost of contracting outsourced services (individuals and legal entities) not considered in salaries expenses, in order to test the possibility of this item being used as a way to circumvent the legal limit. The data is provided by the municipalities of Ceará to the former Court of Audit of the Municipalities of the State of Ceará (TCM/CE), related to the interstices from 2007 to 2016. Among the results obtained, it was verified that the transfers received for the municipalities didn’t decrease, so that wasn’t the cause of the raise of the percentage of the salaries expenses. It was verified that, as expected, the salaries expenses increase as long as the elections approach; the same was concluded about expenses specific with executive branch. However, different from initial suspect, the cost of contracting outsourcing services decrease as long as the elections approach.
Descrição: MOTA, Janaína Silveira. O limite legal do percentual da despesa com pessoal face à proximidade das eleições e à contratação de pessoal terceirizado –um estudo empírico para os municípios cearenses – 2007 a 2016. 2018. 58f. - Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35108
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