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Title in Portuguese: A expansão da política pública de avaliação por meio do SAEB e SINAES
Author: Sousa, Antonia de Abreu
Oliveira, Elenilce Gomes de
Bezerra, Tânia Serra Azul Machado
Keywords: Sistema avaliativo
Regiões e municípios
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF
Issue Date: 2005
Citation: SOUSA, Antonia de Abreu; OLIVEIRA, Elenilce Gomes de; BEZERRA, Tânia Serra Azul Machado. A expansão da política pública de avaliação por meio do SAEB e SINAES. In: CONGRESSO INTERNACIONAL EM AVALIAÇÃO EDUCACIONAL, 2., 17 a 19 nov. 2005, Fortaleza (CE). Anais... Fortaleza (CE): UFC/FACED/NAVE, 2005.
Abstract in Portuguese: Na trajetória da educação brasileira não houve registro da implantação de sistema avaliativo, que permitissem a sistematização de dados e publicidade do quadro educacional das cinco Regiões e seus municípios. O preenchimento dessa lacuna somente ocorreu por meio da Constituição vigente, que, no seu artigo 209, condicionou a liberdade da iniciativa privada oferecer ensino à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (BRASIL, 1988). A Emenda Constitucional n.14/1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação n. 9.394/1996 permitiram a introdução de dispositivos sobre a avaliação e controle da regulação da qualidade do ensino. A este respeito merece ressalto o artigo 9º da LDB, que incumbe à União de: V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino (...). (BRASIL, 2001, p.20). A atribuição de organização de um sistema de informações e indicadores educacionais motivou o Governo federal a realizar censos educacionais, que serviram como base de distribuição de recursos. A Lei n. 9.424/1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF – determinou a utilização da estatística para o cálculo do valor anual mínimo, tornando o censo obrigatório anualmente, sob responsabilidade do MEC.[...]
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/38892
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISBN: 85-7485-091-8
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