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Title in Portuguese: Impactos da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas no desenvolvimento das compras públicas do Ceará
Author: Braga, Reinaldo Marcelo Lima
Advisor(s): Xavier, Fernando Menezes
Keywords: Micro e pequenas empresas
E-procurement público
Lei Complementar 123/06
Comércio eletrônico
Issue Date: 2010
Citation: BRAGA, Reinaldo Marcelo Lima. Impactos da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas no desenvolvimento das compras públicas do Ceará. 2010. 108 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza, 2010.
Abstract in Portuguese: A elaboração da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas surge com a reforma tributária, 19/12/2003. Em 14/12/2006 é criada a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Simples Nacional), novo estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo da Lei Complementar 123/06 é aumentar em 13% (treze por cento) a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas, dos atuais índices de participação de 17% (dezessete por cento), indo para 30% (trinta por cento) de participação nas aquisições públicas. O trabalho identifica os ajustes que as micro e pequenas empresas tiveram que implementar para expandir suas vendas aos órgãos públicos, a partir do surgimento e implantação da Lei Complementar 123/06. A pesquisa exploratória concentrou-se no fulcro capítulo V – Acesso aos mercados nas aquisições públicas da Lei Complementar 123/06. Efetuou-se uma revisão bibliográfica a este capítulo da Lei Complementar 123/06 e assuntos correlatos, que alterou a maneira como as aquisições públicas eram realizadas, o modelo de e-procurement e a inserção das micro e pequenas empresas através da Lei Complementar 123/06 nas compras públicas do Ceará, bem como a integração das pequenas empresas. Apresentam-se um modelo de gestão de negócios, esquema para diagnosticar e gerenciar uma micro e pequena empresa; o modelo de atividades de comércio eletrônico, nas micro e pequenas empresas, e um modelo conceito de envolvimento da micro ou pequena empresa nas compras públicas. A metodologia deste estudo consiste na abordagem ao problema e a natureza que é quantiqualitativa; em relação aos fins, é exploratória e descritiva; quanto aos meios é bibliográfica, documental, de campo e ex post fact; e efetuou-se um levantamento com cento e catorze micro e pequenas empresas fornecedoras do Estado do Ceará, dos certames eletrônicos de 2008 do BNB, TRECE e UFC. Os resultados demonstram a evolução da participação das micro e pequenas empresas em 294% (duzentos e noventa e quatro por cento), como fornecedoras de órgãos públicos, e mostram que não houve dificuldades encontradas pelas micro e pequenas empresas do Estado do Ceará em atender aos requisitos da Lei Complementar 123/06. Como possíveis dificuldades em seu desenvolvimento, identificaram-se a contratação de pessoal especializado em vendas ao governo, aquisição de softwares e sistemas operacionais. Ainda, como resultados, identificam-se as tecnologias adquiridas como compra de equipamento de informática, contratação de banda larga e inovações de processo que foram implementadas, em decorrência dos aumentos nas vendas e capacitação de fornecimento com acesso a outros mercados pelas micro e pequenas empresas do Estado do Ceará.
Abstract: The elaboration of the General Law of the Micro and Small Companies appears with the reform tax, in 19/12/2003. In 14/12/2006 Complementary Law 123/06 is created (General Law of the Micro and Small Companies - Simple National), new national statute of the micro-companies and small business companies. The objective of Complementary Law 123/06 is to increase by 13% (thirteen percent) the participation of the micro and small companies in the public purchases, of the current indices of participation of 17% (seventeen percent), going for 30% (thirty percent) of participation in the public acquisitions. The work identifies the adjustments that the micro and small companies had that to implement to expand its sales to the public agencies, from the sprouting and implantation of Complementary Law 123/06. The exploratory research concentrated in the fulcrum chapter V - Access to the markets in the public acquisitions of Complementary Law 123/06. One effected a bibliographical revision to this chapter of the Complementary Law 123/06 and subjects correlates, that the way modified as the public acquisitions were carried through, the model of e-procurement and the insertion of the micro and small companies through Complementary Law 123/06 in the public purchases of the Ceará, as well as the integration of the small companies. A business-oriented model of management, project to diagnosis and to manage a micro and small company are presented, the model of activities of electronic commerce, in the micro and small companies, and a model concept of involvement of the micro or small company in the public purchases. The methodology of this study consists of the boarding to the problem and the nature that is quanti-qualitative; in relation to the ends, it is exploratory and descriptive; how much to the ways he is bibliographical, documentary, of field and former post fact; one effected a survey with 114 micro and small supplying companies of the State of the Ceará, the Electronic Convention of 2008 of the BNB, TRE-CE and UFC. The results demonstrate to the evolution of the participation of the SME’s (small and medium enterprises) in 294% (two hundred and ninety four percent), as supplying of public agencies, and show that it did not have difficulties found for the micro and small companies of the State of the Ceará in taking care of to the requirements of Complementary Law 123/06. As possible difficulties in its development act of contract of staff specialized in sales to the government was identified to it, acquisition of software and operational systems. Still, as resulted, the acquired technologies are identified as computer science equipment purchase, act of contract of broad band and innovations of process that had been implemented, in result of the increases in the sales and qualification of supply with access to other markets for the micro and small companies of the State of the Ceará.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/40432
Appears in Collections:PPAC - Dissertações defendidas na UFC

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