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Title in Portuguese: Direitos à moradia e à preservação ambiental na cidade de Boa Vista - RR
Title: Housing rights and enviromental preservation in the city of Boa Vista - RR
Author: Ignácio, Rozane Pereira
Advisor(s): Pereira, Alexandre Queiroz
Keywords: Geodireito
Meio ambiente
Áreas de preservação permanente
Moradia
Conflitos sociais
Issue Date: 2019
Citation: IGNÁCIO, Rozane Pereira. Direitos à moradia e à preservação ambiental na cidade de Boa Vista - RR. 2019. 249 f. Tese (Doutorado em Geografia) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: A organização do espaço urbano de Boa Vista – RR é resultado de um complexo de condicionantes e através desta pesquisa estuda-se o processo de ocupação das margens dos igarapés urbanos, sua relação com as desigualdades sociais e as implicações administrativas, cíveis e penais advindas da ocupação desses espaços denominados Áreas de Preservação Permanente - APPs. O ponto de partida é a identificação dos igarapés urbanos Caranã, Caxangá, Frasco, Grande, Mirandinha e Pricumã, que medem até 10 (dez) metros de largura e pelo Código Florestal é obrigatório manter sem nenhuma ocupação uma faixa de 30 (trinta) metros de largura. No processo de elaboração da Tese, a metodologia utilizada compreendeu a coleta de material na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas, Ministério Público do Estado de Roraima, Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente e Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Após a coleta foi necessário à tabulação dos dados para separar os crimes ambientais em áreas de APP dos demais crimes listados pela legislação, de forma que o objeto do trabalho pudesse ser respondido, ou seja, a construção de moradias em áreas de preservação permanente nos igarapés da cidade de Boa Vista. Com os dados tabulados, foi possível a elaboração de Mapas temáticos por igarapé, retratando os crimes ambientais identificados. Identificadas às ocupações irregulares inicia-se um embate social e jurídico entre os moradores das margens de APPs e o poder público, já que de um lado temos uma rígida legislação ambiental que estabelece medidas de proteção ao meio ambiente e sanções àqueles que causarem danos ao meio ambiente e de outro temos a população carente que têm como garantia fundamental o direito à moradia. Para compreender as relações existentes entre o direito e a geografia, utiliza-se o Geodireito visando explicar a regulação da ocupação dos rios em espaços urbanos e as implicações advindas do uso irregular das APPs no ordenamento jurídico roraimense e a consequente judicialização desses conflitos socioambientais.
Abstract: The organization of the urban space of Boa Vista - RR is the result of a complex of constraints and through this research the process of occupation of the banks of the urban streams, its relation with the social inequalities and the administrative, civil and penal implications arising from the Occupy these spaces called permanent preservation areas - APPs. The starting point is the identification of the urban streams Caranã, Caxangá, Frasco, Grande, Mirandinha and Pricumã, which measure up to 10 (ten) meters wide and for the Forest Code it is obligatory to maintain, without any occupation, a 30 (thirty) meters width. Identified to irregular occupations is a social and legal conflict between the residents of the margins of APPs and the public power, since on the one hand we have a rigid environmental legislation that establishes measures of protection to the environment and sanctions to those that cause damage to the environment Environment and on the other, we have the needy population who have as fundamental guarantee the right to housing. In order to understand the relationship between law and geography, Geodireito is used to explain the regulation of river occupation in urban spaces and the implications of the irregular use of APPs in the Roraima legal system and the consequent judicialization of these socio-environmental conflicts.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/45190
metadata.dc.type: Tese
Appears in Collections:DGR - Teses defendidas na UFC

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