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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51837| Tipo: | Tese |
| Título: | O ecocídio e a proteção do meio ambiente pelo direito penal: reflexões para construção de uma justiça ambiental |
| Autor(es): | Lopes, Lidiane Moura |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Direito Penal - Brasil;Direito Ambiental - Brasil;Proteção ambiental;Justiça ambiental;Desastres ambientais |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | LOPES, Lidiane Moura. O ecocídio e a proteção do meio ambiente pelo direito penal: reflexões para construção de uma justiça ambiental. 2020. 264 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020. |
| Resumo: | Os recentes desastres ecológicos ocorridos no Brasil, especificamente, nos Municípios de Mariana e Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, trouxeram à tona um dos problemas mais preocupantes na atualidade – a efetividade da proteção penal do meio ambiente. Ante essa realidade, a tese ora defendida apoia-se na ideia de utilização do Direito Penal como meio eficaz de tutela do meio ambiente, mediante a criação de crimes e a cominação de penas proporcionais à gravidade das condutas praticadas. Como objetivo central, analisa a possibilidade de tipificação do ecocídio no Brasil e sua efetiva contribuição para maior eficácia da tutela penal do meio ambiente mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos. O conceito de ecocídio é analisado por via de elaborações doutrinárias, revelando-se em linhas gerais quando há uma destruição em massa do meio ambiente. Conforme tema amplamente discutido, inclusive em âmbito internacional, notadamente, após a manifestação da Promotoria que atua no Tribunal Penal Internacional e que, em novembro de 2016, se manifestou pela possibilidade de a referida Corte priorizar o julgamento de causas de natureza ambiental. Para estabelecer a possibilidade de inclusão do crime de ecocídio no ordenamento pátrio, foi necessário perpassar a análise de outros problemas relevantes, como os critérios que norteiam a eleição dos bens jurídicos pelo legislador, cuja discricionariedade não mais se justifica ante ilícitos penais que afetam toda a humanidade, discurso que será contextualizado na atual sociedade de risco. A tutela do meio ambiente também é estudada por via de mecanismos do Direito Administrativo sancionador, assim como são verificadas a importância e as consequências do compliance ambiental na responsabilização das empresas. Ao buscar a proteção do meio ambiente por intermédio do Direito Penal, demonstra-se a necessária observância dos seus princípios orientadores e, em especial, a legalidade e a anterioridade como fatores de garantia da segurança jurídica em um Estado democrático de direito. O método de investigação adotado foi o indutivo, consistente na análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O trabalho é dividido em cinco capítulos, sendo o segundo dedicado à apresentação dos institutos básicos do Direito Penal aplicados na normatização da proteção ambiental. O terceiro, partindo da análise inicial sobre o direito dos desastres, estuda a possibilidade da tipificação do ecocídio no Brasil, investigando ainda o tratamento conferido a casos ocorridos antes da Lei n. 9.605/98 e, na sequência, os desastres de Mariana e Brumadinho. O quarto capítulo propõe-se a analisar a competência do Tribunal Penal Internacional para o processo e julgamento dos crimes ambientais, sem descurar da possibilidade de conferir por intermédio do processo penal brasileiro, na ordem interna, tratamento mais gravoso aos crimes ambientais, incluindo a possibilidade de reconhecimento de deslocamento de competência nas causas de grave violação de direitos humanos envolvendo os crimes ambientais. Concluiu-se que o Direito Penal é importante instrumento de controle na proteção do meio ambiente, porém além da tipificação de condutas, é necessário um tratamento uniforme da questão no ordenamento interno e também plano internacional. |
| Abstract: | The recent ecological disasters that have occurred in Brazil, specifically in the municipalities of Mariana and Brumadinho, in the state of Minas Gerais, have brought to light one of the most worrying problems today, which is the effectiveness of criminal protection of the environment. In face of this reality, the thesis now defended is based on the idea of using Criminal Law as an effective means of protecting the environment, through the creation of crimes and the sanction of penalties proportional to the seriousness of the conduct practiced. Its main objective is to analyze the possibility of typifying ecocide in Brazil and its effective contribution to greater efficiency of criminal protection of the environment through the adoption of more rigorous procedures. The concept of ecocide is analyzed through doctrinal constructions, revealing itself in general lines when there is a massive destruction of the environment. It is a widely discussed topic, including at an international level, notably after the manifestation of the Public Prosecutor's Office that acts in the International Criminal Court and which in November 2016 manifested itself by the possibility of that Court prioritizing the judgment of causes of an environmental nature. For the construction of the possibility of including the crime of ecocide in the national order, it was necessary to go through the analysis of other relevant problems, such as the criteria that guide the choice of legal assets by the legislator, whose discretion is no longer justified in the face of crimes that affect all humanity, a speech that will be contextualized in the current risk society we live in. The protection of the environment is also studied through mechanisms of administrative sanctioning law, as well as checking the importance and consequences of environmental compliance in the accountability of companies. In seeking to protect the environment through Criminal Law, it is demonstrated the necessary observance of its guiding principles and, in particular, legality and precedence as factors of guarantee of legal security in a democratic state of law. The research method adopted was the inductive one, consisting of bibliographic, documentary and jurisprudential analysis on the subject. The thesis is divided into three chapters, the first being dedicated to the presentation of the basic criminal law institutes applied in the standardization of environmental protection. The second, based on the initial analysis on the law of disasters, studies the possibility of typifying the ecocide in Brazil, further investigating the treatment given to cases that occurred before Law 9.605/98 and, subsequently, the disasters of Mariana and Brumadinho. The last chapter proposes to analyze the competence of the International Criminal Court for the process and judgment of environmental crimes, without neglecting the possibility of conferring, through the Brazilian criminal process, in the internal order, more severe treatment to environmental crimes, including the possibility of recognition displacement of competence in the causes of serious human rights violations involving environmental crimes. It was concluded that Criminal Law is an important control instrument in the protection of the environment, but in addition to the classification of conduct, it is necessary to have a uniform treatment of the issue in the internal system and also at the international level. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51837 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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