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Tipo: Dissertação
Título: O impacto do aumento das alíquotas sobre transmissão à título gratuito inter vivos (doação) na arrecadação do ITCMD do Estado do Ceará
Autor(es): Teixeira, Maria Darlene Lopes
Orientador: Jorge Neto, Paulo de Melo
Palavras-chave: Alteração de Alíquotas;Doação;Arrecadação do ITCMD
Data do documento: 2020
Citação: TEIXEIRA, Maria Darlene Lopes. O impacto do aumento das alíquotas sobre transmissão à título gratuito inter vivos (doação) na arrecadação do ITCMD do Estado do Ceará. 2020. 35f. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2020.
Resumo: Em 2015, o Estado do Ceará, em sintonia com a tendência nacional, instituiu, através da Lei 15812/2015, o aumento da progressividade das alíquotas sobre transmissão a título gratuito inter vivos (doação), passando de 2% e 4% para 2%, 4%, 6% e 8%, equiparando-as com as alíquotas sobre transmissão causa mortis. O objetivo desse trabalho é examinar se com a alteração das alíquotas, houve um incremento na arrecadação do ITCMD, sobretudo no segundo semestre de 2015, período anterior a vigência da lei (Princípio da Anterioridade conjugado com o Princípio da Noventena), atestando assim se esta iniciativa contribuiu efetivamente para o aumento da arrecadação do ITCMD do Estado do Ceará. Para a realização desse estudo, foram elaborados Testes de Quebras Estruturais nas séries de arrecadação do ITCMD, que são ITCD, ITCD Dívida Ativa e ITCD Parcelamento, referentes ao período de janeiro de 2005 a novembro de 2019, fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Constatou-se que somente houve indícios de mudanças na estrutura da arrecadação do ITCD Parcelamento, que apresentou uma quebra significativa em um intervalo de confiança entre os meses de maio a novembro do ano de 2015. Isto significa que entre as datas em que a lei foi sancionada e vigorada, respectivamente, 20 de julho de 2015 e 1 de janeiro de 2016 houve um incremento da arrecadação do imposto, indicando que o contribuinte tomou a decisão de transferir os bens antes que a lei entrasse em vigor, evitando assim o pagamento do imposto com alíquotas mais altas e prazos mais curtos.
Abstract: In 2015, the State of Ceará, in line with the national trend, instituted, through Law 15812/2015, an increase in the progressive rates of on free inter stream transmission charged from 2% and 4% to 2 %, 4%, 6%, and 8%, equating them with the rates on transmission cause Mortis. The objective of this work is to examine whether, with the change in the rates, there was an increase in the collection of ITCMD, especially in the second half of 2015, the period before the law came into effect (Principle of Priority in conjunction with the Principle of Noventena), thus certifying whether this initiative effectively contributed to the increase in the ITCMD in the State of Ceará. To carry out this study, Structural Breakdown Tests were prepared in the ITCMD collection series, which are ITCD, Active Debt and Installments, referring to the period from January 2005 to November 2019, provided by the State Finance Department of Ceará. It was found that there was only evidence of changes in the installment structure of the installment, which showed a significant break in a confidence interval between May to November of 2015. This means that between the dates on which the law was enacted and in force, respectively, July 20, 2015, and January 1, 2016, there was an increase in tax collection, indicating that the taxpayer decided to transfer the goods before the law came into force, thus avoiding the payment of the tax with higher rates.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54076
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