Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54310
Title in Portuguese: O direito dos índios à terra e a mineração em áreas de ocupação indígena.
Title: The right of the indians to land and the mining in indian ocupation
Author: Menezes, Joyceane Bezerra de
Keywords: Indigenato
Terra indígena
Ocupação tradicional
Posse permanente
Exploração dos recursos minerais em solo e subsolo de área indígena
Issue Date: Apr-2007
Publisher: Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Citation: DE MENEZES, Joyceane Bezerra. O direito dos índios à terra e a mineração em áreas de ocupação indígena. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 12, n. 2, p. 95-103, 2010.
Abstract in Portuguese: O direito dos índios à terra é um direito originário reconhecido pela Constituição de 1988 tal como fez o antigo Alvará Régio de 1680, ao instituir a figura do indigenato. A posse indígena tem peculiaridades constitucionais, vez que os seus critérios são compreendidos à luz dos usos, costumes e tradições da comunidade indígena ocupante. Como forma de ampliar a proteção constitucional dos direitos dos índios à terra, a propriedade da terra tradicionalmente ocupada é da União Federal, embora nem mesmo esta possa esbulhar posse indígena. Cabe exclusivamente aos índios a exploração dos recursos naturais encontrados no solo, nos rios e nos lagos existentes na área ocupada. Quanto à exploração dos recursos minerais em solo e subsolo de área indígena, a Constituição impõe restrições adicionais não aplicáveis às áreas não indígenas. Além dos procedimentos exigidos para a área comum, a Constituição determina que a exploração do subsolo em área indígena seja aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional.
Abstract: The right of the indians to land is recognised in Brazilian constitution. The indian possession has constitutional peculiarities since its criteria are based in tradition. As a way to enforce constitutional protection to such rights, the property of occupied areas belogs to the Union, notwthstanding the fact that not even government authorities have the right to disturb indian possession. It is exclusive to indians the exploitation of natural resources of an occupied area. As to the use of subsoil, the constitution imposes other restrictions also foreseen to other areas. Further to the procedures imposed to ordinary areas, the Constitution determines that the exploitation of subsoil in indian areas must be approved by the National Congress.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54310
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 2317-2150
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2007_art_jbmenezes.pdf244,67 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.