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Title in Portuguese: A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
Title: The Disabled Persons Act and the capacity to engage entrepreneurial activities
Author: Caminha, Uinie
Menezes, Joyceane Bezerra de
Keywords: capacidade
Estatuto da Pessoa com Deficiência
empresário
empresa
inclusão
Issue Date: May-2017
Publisher: Revista de Direito Econômico e Socioambiental (Online) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Citation: DE MENEZES, Joyceane Bezerra; CAMINHA, Uinie. A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 8, n. 2, p. 411-442, 2017.
Abstract in Portuguese: O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos Decretos n. 186/2008 e n. 6.949/2009, a pessoa com deficiência tem igual capacidade comparativamente às demais. Deve-se considerar que essas disposições acabam por surtir efeitos para além dos direitos da personalidade, refletindo-se nos direitos patrimoniais e mais especificamente no Direito Empresarial, que se utiliza de critérios de capacidade civil pata determinar aquele que pode ser titular de empresa. Inicialmente, analisa-se o ordenamento brasileiro quanto à capacidade do empresário. Em seguida, trata-se sobre as modificações operadas no regime das incapacidades pelo EPD e, da capacidade da pessoa com deficiência para o exercício da empresa.
Abstract: The scope of this essay is to analyze the implications of the Disabled Persons Act, Law 13.146/2015 in Commercial Law, specially concerning the capacity of intellectually or mentally disabled persons to be an entrepreneur. Considering the Convention on the Rights of Disabled Persons, an international treaty ratified in Brazil by means of Decrees 186/2008 and 6949/2009, disabled persons have the same capacity as any other person. One must note that theses rules affect not only personality rights, bur also patrimonial rights and more specifically corporate and law. First, Brazilian Law is analyzed concerning the capacity to be an entrepreneur, followed by the analysis of the modifications made by the Disabled Persons Act in the Brazilian civil capacity system.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55285
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 2179-8214
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