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Título: A lei de Responsabilidade Fiscal e os determinantes e os determinantes que influenciam seu cumprimento: uma investigação a partir dos municípios cearenses
Autor(es): Mendonça, Heloísa Helena Maia
Orientador(es): Barreto, Flávio Ataliba Flexa Daltro
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal
Federalismo Fiscal
Data do documento: 2009
Citação: MENDONÇA, Heloísa Helena M. (2009)
Resumo: O objetivo desse trabalho é identificar os determinantes de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios cearenses, analisando dados em painel pertinentes ao período de 1998 a 2007, especialmente para indicadores de gastos com pessoal e endividamento. De modo peculiar, avalia-se as despesas com pessoal sobre três vertentes: metodologia tradicional descrita na LRF; acrescida de serviços de terceiros e por último, o método tradicional indexado pela receita disponível para gastos com pessoal em substituição à Receita Corrente Líquida (RCL), que busca identificar o nível do gasto em decorrência da capacidade de pagamento. Inicialmente observa-se que em média os municípios atendem aos parâmetros legais, mas considerando-se outros aspectos, constata-se um demasiado gasto com pessoal. No tocante ao nível de endividamento verifica-se a existência de uma confortável margem de segurança para a maioria dos municípios que é questionada a partir da metodologia da LRF. Quanto aos resultados econométricos obtidos há indícios de que os recursos transferidos pela União e Estado, a reeleição, o alinhamento político-ideológico e a demanda da população são fatores relevantes para explicar o comportamento dos gastos com pessoal, nas três modelagens avaliadas. No que concerne ao nível de endividamento, além das variáveis citadas, há indicativo de que a despesa com pessoal, o nível educacional dos prefeitos e a predominância do setor agropecuário na economia local pressionam as finanças municipais. Como resultado geral, sugere-se a repactuação de um novo federalismo fiscal mediante a desconcentração das receitas da União, definição das competências das despesas públicas por entes federados, redesenho da estrutura dos programas federais finalísticos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas aos desafios da heterogeneidade regional, bem como o controle e transparência dos gastos públicos.
Abstract: The aim of this study is to identify the determinants of compliance with the Fiscal Responsibility Law (LRF) for the state of Ceará, analyzing panel data relevant to the period from 1998 to 2007, especially for indicators of spending and personal debt. In a peculiar way, we evaluate the cost of staff on three areas: the traditional method described in the LRF, plus third-party services and finally, the traditional method indexed by the revenue available for spending on personnel to replace the Current Net Income (RCL) which seeks to identify the level of spending due to the ability to pay. Initially it was observed that on average the municipalities meet legal standards, but considering other aspects, there is one too shabby staff. Regarding the level of debt there is the existence of a comfortable safety margin for most of the municipalities that is questioned based on the methodology of the LRF. For the econometric results obtained no evidence that the funds transferred by the Federal and State, the re-alignment with political and ideological demands of the population are important factors to explain the behavior of personnel expenses in the three modeling evaluated. Regarding the level of debt, besides the variables mentioned above, there is indication that spending on personnel, educational level and prevalence of the mayors of the agricultural sector in the local press municipal finances. As a result generally suggested that the renegotiation of a new fiscal federalism through devolution of the revenues, definition of the public spending by federal agencies, redesign the structure of federal programs finalization and strengthening of public policies to the challenges of regional heterogeneity and the control and transparency of public spending.
Descrição: MENDONÇA, Heloisa Helena Maia de. Lei de Responsabilidade Fiscal e os determinantes que influenciam seu cumprimento: uma investigação a partir dos municípios cearenses. 2009. 66f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6087
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