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Título: ICMS – Carga líquida e a mudança no comportamento do consumidor final
Autor(es): Silva, Juliana de Sales
Orientador(es): Pereira, Ricardo Antonio de Castro
Palavras-chave: Ilegalidade
Consumidor Final
Data do documento: 2011
Citação: SILVA, Juliana de S. (2011)
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a motivação e os efeitos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/11/2008, que criou o ICMS – Carga Líquida, cobrado nas operações interestaduais destinadas às pessoas físicas e jurídicas sem inscrição estadual. Aponta-se como motivação da edição da Lei nº 14.237/08 a evolução do comércio eletrônico no Brasil e o cenário macroeconômico do Estado do Ceará com análise do Produto Interno Bruto, da arrecadação total de impostos, especificamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e ainda das transações interestaduais realizadas no Estado do Ceará. Em seguida, apresentamos argumentos que põem em dúvida a legalidade da Lei nº 14.237/08, posto que o seu campo de incidência não está contemplado na Constituição Federal do Brasil. Ao final, são analisados os efeitos dessa cobrança para o consumidor final – pessoa física. Para tanto, utilizamos como metodologia a inferência estatística com dados coletados junto ao IBGE e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Abstract: This study aims to analyze the motivation and the effects of Law nº 14237 of November 10, 2008, published in the Official Gazette of the State of 11.13.2008, which created the ICMS - Cargo Net, charged in interstate operations aimed to individuals and companies without state registration. It is pointed out as reasons for the enactment of Law nº 14.237/08 the evolution of electronic commerce in Brazil and the macroeconomic scenario of the State of Ceará, analysis of the Gross Domestic Product, the total tax collection, specifically the Tax on Circulation of Goods and Services – ICMS, plus interstate transactions conducted in the state of Ceara. Then presents arguments that call into question the legality of Law nº 14.237/08, since their field of focus is not contemplated in the Constitution of Brazil. Finally, we analyze the effects of this charge to the consumer - an individual. For this purpose, we use the methodology, statistical inference with data collected by the IBGE and Ministry of Finance of the State of Ceará
Descrição: SILVA, Juliana de Sales. ICMS - Carga líquida e a mudança no comportamento do consumidor final. 2011. 52f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6232
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