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Título: O Imposto Territorial Rural (ITR) como fonte de receita municipal
Autor(es): Rodrigues, Franco Coelho
Orientador(es): Alencar, Frederico Augusto Gomes de
Palavras-chave: Imposto Territorial Rural
Arrecadação
Data do documento: 2012
Resumo: O Governo Federal, dando eficácia ao inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal, editou a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que prevê a possibilidade de a União, por meio de convênio, delegar competência de fiscalização e arrecadação para os Municípios e o Distrito Federal, quanto ao Imposto Territorial Rural (ITR). Ao aderirem ao convênio, os municípios apropriam a totalidade da receita de ITR, arcando, porém, com os custos de administrá-los. Sem a adesão, os municípios recebem o repasse equivalente a 50% do arrecadado. Este trabalho tem como objetivo avaliar o potencial arrecadatório do ITR, considerando diversos cenários de custos de administração do tributo, servindo como subsídio para a tomada de decisão do gestor municipal acerca da adesão ao convênio com a União. Para tanto, utilizou-se dados do Censo Agropecuário 2006, para os 184 municípios Cearenses, em modelo de regressão linear de mínimos quadrados ordinários. Como resultado, constatou-se que características como o Índice de Gini, a área total dos estabelecimentos (lavoura, pastagem, matas e florestas, sistema agroflorestal e de forma residual), valor dos bens e área de produção animal exercem influência sobre a arrecadação do ITR. Apresenta-se, como consequência, o potencial arrecadatório do tributo para os municípios Cearenses em função dos cenários de custos considerados.
Abstract: The Federal Government, giving efficacy to section III of § 4 of art. 153 of the Federal Constitution enacted Law No. 11,250, of december 27, 2005, which provides that the Union, through an agreement, delegate responsibility for monitoring and collection for the Municipalities and the Federal District on the Rural Land Tax (ITR). By adhering to the agreement, the cities appropriated the entire revenue of ITR, paying, however, with the cost of administering them. Without membership, municipalities receive the transfer equivalent to 50% of the proceeds. This study aims to evaluate the potential of revenue collection ITR considering various scenarios of tax administration costs, serving as a resource for decision-making of the city manager about the adherence agreement with the Union For this, we used data agricultural census 2006 for 184 municipalities in the Ceará linear regression model of OLS. As a result, it was found that characteristics such as the Gini index, the total area of establishments (crop, pasture, woods and forests, agroforestry and so residual) value of goods and livestock area of influence on the collection of ITR. It is presented as a consequence, the potential revenue collection of the tax to municipalities on the basis of the Ceará cost scenarios considered.
Descrição: RODRIGUES, Franco Coelho. O Imposto Territorial Rural (ITR) como fonte de receita municipal. 2012. 61 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Cariri) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6313
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