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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2023	Análise das restrições à aplicabilidade do art. 4º da lei n.º 14.148 e a sua (ir)revogabilidade à luz do art. 178 do CTN	Cavalcante, Matheus José Borges Ribeiro	TCC
2023	Tributação de lucros e dividendos: uma análise do PL 2337/2021 em comparação com as recomendações do IPEA	Neves, Mariane Almeida	TCC
2023	A defesa da democracia e processo eleitoral no Brasil	Lima, Mariana Avelino Demétrio de	TCC
2023	A (des)proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes nas redes sociais frente ao princípio do melhor interesse do menor: uma análise sob a perspectiva da lei geral de proteção de dados pessoais	Soares, Maria Yasmin Silva	TCC
2023	A inconstitucionalidade do financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas (ADI N°. 4.650) e a criação do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC): uma análise sob a perspectiva dos princípios republicano, democrático e da igualdade política	Braga, Maria Lívia Oliveira	TCC
2023	A (não) incidência do ICMS sobre operações com energia elétrica no âmbito da geração compartilhada: autoprodução em consórcio em geração distribuída	Moreira, Maria Júlia dos Santos	TCC
2023	Os impactos da resolução nº 166/2016 INPI no registro e gestão de marcas: uma análise da propriedade intelectual	Guimarães, Maria Caroline Félix	TCC
2023	Uma análise sobre o assédio sexual como manifestação da discriminação de gênero nas instituições federais de ensino	Falcão, Maria Carolina Bezerra	TCC
2023	Ciberdemocracia, interação e o acesso à informação: a construção da participação popular no ambiente virtual	Gomes, Marcos Vinicius de Sousa Rocha	TCC
2023	Direito autoral: uma análise histórica até sua execução na contemporaneidade	Fontenele, Marcio Bezerra de Moura	TCC
2023	Alienação e serviço público: relação entre o conceito marxiano e o regime jurídico dos servidores público brasileiro	Paixão, Marcelo Igor Barbosa da	TCC
2023	Direito penal negocial: avanços do acordo de não persecução penal	Lima, Marcelo Fernandes Menescal de	TCC
2023	Punitivismo e mídia televisiva: uma análise jurídica de programas policiais do estado do Ceará	Brandão, Manoel Felipe Pereira	TCC
2023	A (in)constitucionalidade da execução provisória das penas emanadas do Tribunal do Júri : um conflito entre os princípios da presunção do estado de inocência e da soberania dos veredictos	Amaral, Luiz Eduardo Rodrigues	TCC
2023	Uma discussão acerca da inovação legislativa licitória: uma comparação com a lei nº 8.666/1993 no âmbito dos preceitos anticorrupção	Braga, Lorena Rocha	TCC
2023	A saúde única no direito brasileiroà luz do paradigma biocêntrico	Sá, Liz de Castro e	TCC
2023	A Convenção 158 da OIT e o julgamento da ADI nº 1.625: o instituto da dispensa imotivada no Brasil à luz da Constituição de 1988	Lima, Letícia Oliveira Andrade	TCC
2023	Prevenção do crime por meio do espaço estabelecido: estudo de caso sobre a região localizada no cruzamento da avenida José Leon com a rua José Alves Cavalcante	Melo, Letícia Carioca	TCC
2023	Versos da prisão: reflexões acerca dos efeitos da sentença penal condenatória no exercício de cargo público	Queiroz, Francisco Diego Lima	TCC
2023	O sistema de vigilância eletrônica como mecanismo de controle social: um estudo de caso sobre o videomonitoramento na cidade de Fortaleza e seus aspectos jurídicos gerais	Rodrigues, Leonildo dos Santos	TCC