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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2023	Análise crítica do entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da desnecessidade de apreensão e perícia de arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2°-A, I do Código Penal	Hoshino, Yuusei	TCC
2023	As leis orgânicas municipais como difusoras das normas constitucionais brasileiras após três décadas de vigência da CRFB/88	Silva, Wesley Sousa da	TCC
2023	O marketing jurídico à luz do provimento n° 205/2021 da OAB	Mota, Wenndy Francy Carvalho	TCC
2023	Análise jurídica do cooperativismo junto à industria de calçados em Quixeramobim	Alencar, Walessa Diógenes Peixoto de	TCC
2023	A utilização de inteligência artificial no direito: as tomadas de decisão por sistemas computacionais no âmbito jurídico em função da complexidade da textura aberta da linguagem natural	Leitão, Tibério Freire Pinho	TCC
2023	"Quem mora lá?": um estudo sobre a responsabilidade civil do estado no caso de pessoas expulsas de suas casas pelas facções criminosas em Fortaleza/CE	Baima, Tibério Bezerra de Brito	TCC
2023	O fenômeno da uberização e seus impactos na precarização do trabalho	Farias, Thiago Cavalcante	TCC
2023	A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Visual Law : análise da união do direito e do design como método de validade do consentimento	Costa, Thayná Glenda de Sousa Silva	TCC
2023	O papel do Supremo Tribunal Federal na consolidação da democracia no Brasil	Costa, Thais da Silva	TCC
2023	O regime da separação obrigatória de bens no contexto do divórcio internacional	Procopio, Stephanie Lima	TCC
2023	Síndrome de burnout: estudo jurisprudencial no âmbito do TRT-7 e do TST entre os anos de 2021 e 2023	Moreira, Sarah Ferreira Benício	TCC
2023	Violência doméstica e precarização das ocupações femininas: uma análise a partir de dados do NUDEM/CE	Santos, Sandy Lima dos	TCC
2023	O direito à convivência familiar e comunitária frente ao acolhimento institucional: um recorte das políticas públicas de proteção à infância e juventude no município de Fortaleza (CE)	Silva, Rainier Gomes Pereira da	TCC
2023	A ilegalidade da incidência de imposto de renda pessoa jurídica e de imposto de renda retido na fonte sobre os ganhos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário na venda de cotas de outros fundos de investimento imobiliário	Fontenele, Pedro Caldas	TCC
2023	Ataques aos direitos trabalhistas no contexto da globalização e do neoliberalismo	Rodrigues, Paulo César Cabral	TCC
2023	Abertura de reclamações e realização de audiências conciliatórias na modalidade virtual no DECON/CE durante a pandemia de COVID-19: garantia do andamento de reclamações na esfera administrativa	Sousa, Paloma Eugênia Monte de	TCC
2023	Atribuição de responsabilidade ao sócio por débitos tributários: análise dos arts. 134 e 135 do CTN, prova e inscrição em dívida	Reges, Milena Maria de Aguiar	TCC
2023	A teoria do justo preço no contexto dos contratos de direito privado da nova república	Matos, Matheus Paiva	TCC
2023	Análise das restrições à aplicabilidade do art. 4º da lei n.º 14.148 e a sua (ir)revogabilidade à luz do art. 178 do CTN	Cavalcante, Matheus José Borges Ribeiro	TCC
2023	Tributação de lucros e dividendos: uma análise do PL 2337/2021 em comparação com as recomendações do IPEA	Neves, Mariane Almeida	TCC