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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28094
Tipo: | TCC |
Título: | A (i)legitimidade da defensoria pública na ação civil pública |
Autor(es): | Marinho, Vinícius de Brito |
Orientador: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
Palavras-chave: | Ação civil pública;Defensores públicos;Acesso à justiça |
Data do documento: | 2013 |
Citação: | MARINHO, Vinícius de Brito. A (i)legitimidade da defensoria pública na ação civil pública. 2013. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
Resumo: | O acesso à justiça deve ser o mais amplo e eficaz possível de modo a resguardar direitos. O supracitado tema ficou em evidência perante o surgimento de novos direitos transindividuais. Nesse cenário, em que o direito processual civil clássico não comportava soluções eficazes à tutela dos direitos coletivos, tornou-se necessária a criação de novos instrumentos processuais específicos e aptos a sua proteção; cite-se a ação civil pública. Ainda em observância ao direito de acesso à justiça, destaca-se o papel da Defensoria Pública em defesa de hipossuficientes, inclusive, por intermédio dessa ação coletiva. Contrária a legitimação conferida à Defensoria Pública pela Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, insurge-se a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. |
Abstract: | O acesso à justiça deve ser o mais amplo e eficaz possível de modo a resguardar direitos. O supracitado tema ficou em evidência perante o surgimento de novos direitos transindividuais. Nesse cenário, em que o direito processual civil clássico não comportava soluções eficazes à tutela dos direitos coletivos, tornou-se necessária a criação de novos instrumentos processuais específicos e aptos a sua proteção; cite-se a ação civil pública. Ainda em observância ao direito de acesso à justiça, destaca-se o papel da Defensoria Pública em defesa de hipossuficientes, inclusive, por intermédio dessa ação coletiva. Contrária a legitimação conferida à Defensoria Pública pela Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, insurge-se a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28094 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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