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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33041| Tipo: | TCC |
| Título: | O poder de fiscalização do legislativo e os limites da competência investigatória das CPIs |
| Autor(es): | Arruda, Thiago Josino Carrilho de |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Comissões parlamentares de inquérito;Poder legislativo |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | ARRUDA, T. J. C. (2007) |
| Resumo: | Esta monografia tem como objetivo principal compreender a amplitude dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como dos seus limites, esclarecendo, de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial pátrio, o real campo de atuação dessas comissões de investigação. Os objetivos específicos são: estudar a função típica do Poder Legislativo de fiscalização, ou controle externo, sobre os atos do Poder Executivo; abordar as regras disciplinadoras das CPIs, entendendo como ocorre sua criação e quais são seus objetivos; estabelecer o âmbito de abrangência da competência investigatória das CPIs, observando o que dispõe a constituição, as leis e os Regimentos Internos das Casas do Congresso Nacional; analisar a relação entre os limites do poder de investigação das CPIs e o postulado da reserva constitucional de jurisdição, assim como outros limites a serem respeitados, como a separação dos poderes e a forma federativa de Estado, tudo isso permeado pela análise do entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema. |
| Abstract: | The main objective of this monograph is to comprehend the amplitude of the powers of Congress investigation commissions, and yours limits, according to Brazilian legal and jurisprudential understanding, and the real competence area of this investigation commissions. The specific objectives are: to study the typical inspect attribution of the Legislative, over the Executive acts; to discuss the rules of CPIs, understanding how e why they are created; to establish the investigation area of CPIs, according to the Constitution, the laws and the Congress; to analyze the limits between the CPIs investigation powers and the constitutional jurisdiction area, another limits to be respect, checks and balances and the federative form of Estate, analyzing the jurisprudential understanding of the subject. |
| Descrição: | ARRUDA, Thiago Josino Carrilho de. O poder de fiscalização do legislativo e os limites da competência investigatória das CPIs. 2007. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33041 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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