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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/46347| Tipo: | TCC |
| Título: | Da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis nas transferências de bens que excedam o valor das cotas ou ações em realização de capital |
| Autor(es): | Castro, Gabriel Carneiro de |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Coorientador: | Cintra, Carlos César Sousa Ramalho, Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira |
| Palavras-chave: | Imposto de Transmissão;Imunidade Tributária |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | CASTRO, Gabriel Carneiro de. Da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis nas transferências de bens que excedam o valor das cotas ou ações em realização de capital. 53 f. 2019. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho cuida de investigar o fenômeno da incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos municípios e do Distrito Federal, sobre operações que envolvem a transferência de bens imóveis e direitos a eles relativos, exceto os de garantia, entre uma pessoa física ou jurídica e outra pessoa jurídica em realização de capital. O tema da monografia abrange a forma como se deve interpretar a imunidade constante do art. 156, § 2°, inciso I da Constituição Federal, considerando os conceitos de direito comercial de que o Constituinte se utilizou para elaborar o dispositivo de não tributação e sua eficácia e aplicabilidade. A matéria se encontra sob apreciação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário n° 796.376, tendo sido analisadas na pesquisa as decisões judiciais que antecederam o reconhecimento de repercussão geral ao tema. Com o recurso às categorias jurídicas fundamentais do Direito Tributário, em que se destacam a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário, e aos conceitos de Direito Comercial pertinentes, tendo por base a unidade do ordenamento jurídico e a necessidade de se conferir à norma de imunidade a maior efetividade possível, concluiu-se que, nas transmissões em que houver, além da integralização do capital social, a formação do elemento patrimonial conhecido como reserva de capital, haverá a incidência do ITBI sobre a parte do valor dos bens imóveis que exceder as ações ou cotas do capital social. |
| Abstract: | The present work investigates the phenomenon Tax on Real Estate Transfer, of the jurisdiction of the municipalities and Federal District on operations involving the transfer of real estate and related rights, except for collateral, between a natural or legal person and another legal entity in the form of capital. The theme of the monograph deals with how to interpret immunity in art. 156, § 2°, subsection I of the Federal Constitution, considering the concepts of commercial law that the legislator used to elaborate the non-taxation mechanism and its effectiveness and applicability. The material is under evaluation of the Federal Supreme Court in the scope of extraordinary appeal No. 796.376, and the judicial decisions that preceded the recognition of general repercussion on the subject were analyzed in the investigation. With the use of the fundamental legal categories of Tax Law, with emphasis on the incidence hypothesis and the tax legal fact, and the relevant Commercial Law concepts, based on the unity of the legal system and the need to confer the immunity standard on greater effectiveness, it was concluded that, in the case of transfers where there is, besides the payment of social capital, the formation of the equity element known as capital reserve, there will be an incidence of Tax on Real Estate Transfer on the part of the value of the real estate that exceeds the shares or quotas of the capital stock. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/46347 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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