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Tipo: TCC
Título : A aplicação dos requesitos da tese firmada no RESP. nº 1.657.156/RJ nos pedidos liminares de medicamentos oncológicos: um estudo dos processos judicializados pela defensoria pública da união do estado do Ceará (unidade Fortaleza) no ano de 2021
Autor : Lima, Francisca Romichele Vieira de
Tutor: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palabras clave en portugués brasileño: Direito à saúde;Defensoria Pública da União;Sistema Único de Saúde;Judicialização da saúde;REsp nº 1.657.156/RJ
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2024
Citación : LIMA, Francisca Romichele Vieira de. A aplicação dos requesitos da tese firmada no RESP. nº 1.657.156/RJ nos pedidos liminares de medicamentos oncológicos: um estudo dos processos judicializados pela defensoria pública da união do estado do Ceará (unidade Fortaleza) no ano de 2021. 2024. 86 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumen en portugués brasileño: Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação dos requisitos do REsp. nº 1.657.156/RJ nas decisões liminares dos processos de judicialização de medicamentos oncológicos feitos através da Defensoria Pública da União, unidade Fortaleza. A análise se concentra no estudo nos processos administrativos judiciais (PAJs) instaurados pela DPU/CE. Para tanto, são discutidos os seguintes temas: o direito à saúde, destacando a evolução histórica, seu caráter de fundamentalidade, eficácia e aspectos subjetivos; também será abordado o Sistema Único de Saúde e sua assistência farmacêutica quanto aos medicamentos oncológicos, dentro este tópico serão abordados aspectos relativos à organização do SUS e sua promoção na luta contra o câncer; na sequência será analisado o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, neste ponto serão analisados os principais parâmetros utilizados pelos magistrados em suas decisões liminares, em especial, o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, dada sua importância para a judicialização de medicamentos; por fim será analisado o papel da Defensoria na judicialização de medicamentos oncológicos, com análise dos PAJs pesquisados. A importância do estudo se deu pelo fato e que a DPU/CE representa, de acordo com pesquisa publicada ao ano de 2023, 77,1% dos casos de judicialização de medicamentos ajuizados na Justiça Federal do Ceará. Essa pesquisa foi realizada pela JFCE com o Centro Universitário Christus e apoio da Associação Brasileira de Jurimetria. A metodologia adotada para a elaboração desta Monografia foi a qualiquantitativa, envolvendo levantamento documental (através o site SIS-DPU), pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. O estudo concluiu que a Defensoria Pública desempenha um papel crucial na efetivação do direito à saúde, principalmente quando da representação de assistidos que buscam o recebimento de medicamentos de alto custo e oncológicos. Quanto à aplicação dos requisitos do REsp. nº 1.657.156/RJ, notou-se uma grande aderência dos magistrados ao recurso, sendo baixa a incidência daqueles que além de não o citarem, preferem a utilização de parâmetro paralelos.
Abstract: This study aims to analyze the application of the requirements of REsp. No. 1.657.156/RJ in preliminary decisions of oncological medication judicialization cases handled by the Federal Public Defender's Office, Fortaleza unit. The analysis focuses on the judicial administrative procedures (PAJs) initiated by the DPU/CE. To this end, the following themes are discussed: the right to health, highlighting historical evolution, its fundamental nature, effectiveness, and subjective aspects; the Unified Health System and its pharmaceutical assistance regarding oncological medications, addressing aspects related to the organization of SUS and its role in the fight against cancer; next, the phenomenon of health judicialization in Brazil is analyzed, where the main parameters used by judges in their preliminary decisions will be examined, particularly the Special Appeal No. 1.657.156/RJ, given its importance for the judicialization of medications; finally, the role of the public defender's office in the judicialization of oncological medications will be analyzed, with an examination of the researched PAJs. The study's importance arises from the fact that, according to research published in 2023, the DPU/CE represents 77.1% of the medication judicialization cases filed in the Federal Court of Ceará. The research was conducted by the JFCE with the support of the Christus University Center and the Brazilian Association of Jurimetry. The methodology adopted for the preparation of this Monograph was both qualitative and quantitative, involving documentary research (through the SIS-DPU website), jurisprudential research, and bibliographical research. The study concluded that the Federal Public Defender's Office plays a crucial role in ensuring the right to health, especially when representing clients seeking access to high-cost and oncological medications. Regarding the application of the requirements of REsp. No. 1.657.156/RJ, there was a high adherence by judges to the appeal, with a low incidence of those who, in addition to not citing it, prefer to use parallel parameters.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79319
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/6976900464257032
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0003-3278-9985
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/8887173108268324
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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