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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79497
Tipo: | TCC |
Título: | TUST e TUSD: funcionamento dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica e a (im)possibilidade da inclusão de suas tarifas de uso na base de cálculos do ICMS |
Autor(es): | Nogueira, Pablo dos Santos |
Orientador: | Cintra, Carlos César Sousa |
Palavras-chave em português: | TUST e TUSD;Energia elétrica;ICMS;Base de cálculo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Data do documento: | 2024 |
Citação: | NOGUEIRA, Pablo dos Santos. TUST e TUSD: funcionamento dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica e a (im)possibilidade da inclusão de suas tarifas de uso na base de cálculos do ICMS. 2024. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Resumo: | As tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica são valores pagos para a manutenção e funcionamento dos mecanismos que permitem o transporte de energia das geradoras até o consumidor final. Seu tratamento jurídico é, no entanto, grande alvo de controvérsia, especialmente no que se refere à sua relação com o ICMS. Devido às características próprias do comércio de energia elétrica, processo complexo e que se divide em diferentes etapas até chegar à unidade consumidora, inexiste consenso acerca do que deve compor a “operação” sobre a qual o ICMS - energia elétrica deve incidir. A doutrina e a legislação mais atual, em especial a Lei Complementar 87/1996 (alterada pela Lei Complementar 194/2022), entendem que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS. Da mesma forma entendiam os tribunais, até que o Superior Tribunal de Justiça trouxe novo entendimento no julgamento do REsp 1.163.020/RS, argumentando que a interdependência própria do comércio de energia elétrica permite que as TUST e TUSD sejam incluídas na base de cálculo do tributo. Este trabalho tem como objetivo examinar o processo de comercialização de energia elétrica à luz da doutrina e das legislações aplicáveis e discutir se as recentes decisões proferidas pelo STJ condizem com o aprofundado estudo da matéria. A metodologia empregada no desenvolvimento deste trabalho é de natureza descritivo-analítica, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, abrangendo desde autores do direito tributário até especialistas em engenharia ligados ao setor de energia elétrica, além de documentos de órgãos governamentais e decisões dos tribunais superiores. Inicialmente o trabalho se aprofunda no estudo da regra matriz de incidência dos tributos e sua relação com o ICMS. Posteriormente, aborda o funcionamento do setor elétrico no país e a complexidade do ICMS - energia elétrica. Por fim, analisa as recentes decisões dos tribunais superiores frente ao que foi discutido nos capítulos anteriores e reflete se o entendimento formulado pelo Superior Tribunal de Justiça é o que melhor soluciona a questão. |
Abstract: | The tariffs for the use of transmission and distribution systems of electricity are amounts paid for the maintenance and operation of the mechanisms that enable the transport of energy from the generators to the final consumer. However, their legal treatment has been a significant source of controversy, particularly regarding their relationship with ICMS. Due to the unique characteristics of the electricity trade, a complex process that is divided into different stages until it reaches the consumer unit, there is no consensus on what should constitute the “operation” on which ICMS - electricity should be levied. Doctrine and the most current legislation, particularly Complementary Law 87/1996 (amended by Complementary Law 194/2022), understand that the tariffs for the use of the transmission system (TUST) and distribution system (TUSD) should not be included in the ICMS calculation basis. The courts held this view as well until the Superior Court of Justice introduced a new interpretation in the judgment of REsp 1.163.020/RS, arguing that the interdependence inherent to the electricity trade allows TUST and TUSD to be included in the tax base. This work aims to examine the electricity commercialization process in light of applicable doctrine and legislation and to discuss whether the recent decisions rendered by the STJ align with the in-depth study of the subject. The methodology employed in the development of this work is descriptive-analytical, based on bibliographical, documentary, and jurisprudential research, encompassing both tax law scholars and engineering experts connected to the electricity sector, as well as documents from governmental bodies and decisions from higher courts. Initially, the work delves into the study of the matrix rule of tax incidence and its relationship with ICMS. Subsequently, it addresses the functioning of the electric sector in the country and the complexity of ICMS - electricity. Finally, it analyzes the recent decisions of the higher courts in light of the discussions in the previous chapters and reflects on whether the interpretation formulated by the Superior Court of Justice is the best solution to the issue. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79497 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/8000270645201933 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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