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Tipo: TCC
Título: O contrato de trabalho intermitente e sua incompatibilidade com a ordem constitucional
Autor(es): Nascimento, Aldenir Mateus do
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave em português: Reforma Trabalhista;Trabalho Intermitente;Direito do Trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: NASCIMENTO, Aldenir Mateus do. O contrato de trabalho intermitente e sua incompatibilidade com a ordem constitucional. 2023. 33 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: A Reforma Trabalhista, implementada no Brasil, trouxe mudanças significativas para o campo do direito do trabalho, com destaque para a introdução do trabalho intermitente, que gerou uma série de questionamentos e debates. Diante desse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar o trabalho intermitente sob a ótica constitucional. O objetivo geral desta pesquisa é avaliar as possíveis incompatibilidades ou consonâncias do regime de trabalho intermitente, estabelecido pela reforma trabalhista, com as disposições constitucionais. Para alcançar esse objetivo, foram definidos os seguintes objetivos específicos: (1) examinar a legislação trabalhista atual e os dispositivos constitucionais pertinentes ao trabalho intermitente; (2) analisar a jurisprudência e os posicionamentos doutrinários sobre a constitucionalidade do trabalho intermitente; (3) identificar os impactos do trabalho intermitente na garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores, como a remuneração digna e a segurança social; (4) propor medidas legislativas para aprimorar o regime de trabalho intermitente, de modo a harmonizá-lo com os princípios e normas constitucionais. A pesquisa adotou uma abordagem metodológica que combina elementos documentais e bibliográficos. Inicialmente, foi realizada uma pesquisa documental, com base na legislação trabalhista vigente e nos dispositivos constitucionais relacionados ao trabalho intermitente. Em seguida, foram consultadas fontes bibliográficas, como livros, artigos científicos e jurisprudência, a fim de examinar a interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a constitucionalidade do trabalho intermitente. Ao longo da pesquisa, foram identificados os impactos do trabalho intermitente na garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores, como a remuneração digna e a segurança social. Além disso, foram levantados argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade dessa modalidade de trabalho, com base na análise de diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Com base nos resultados obtidos, percebe-se que o trabalho intermitente carece de aperfeiçoamento legal, indo de encontro a normativa constitucional e, em razão disso, foram apresentadas propostas de medidas legislativas para aprimorar o regime de trabalho intermitente, de modo a harmonizá-lo com os princípios e normas constitucionais. Essas propostas visam corrigir eventuais inconsistências e assegurar a proteção dos direitos trabalhistas.
Abstract: The Labor Reform, implemented in Brazil, brought significant changes to the field of labor law, with emphasis on the introduction of intermittent work, which generated a series of questions and debates. Given this context, this paper aims to analyze intermittent work from a constitutional perspective. The general objective of this research is to evaluate the possible incompatibilities or consonances of the intermittent work regime, established by the labor reform, with the constitutional dispositions. To achieve this objective, the following specific objectives were defined: (1) examine current labor legislation and constitutional provisions pertaining to intermittent work; (2) analyze jurisprudence and doctrinal positions on the constitutionality of intermittent work; (3) identify the impacts of intermittent work on guaranteeing workers' fundamental rights, such as decent pay and social security; (4) propose legislative measures to improve the intermittent work regime, in order to harmonize it with constitutional principles and norms. The research adopted a methodological approach that combines documental and bibliographical elements. Initially, a documentary research was carried out, based on current labor legislation and constitutional provisions related to intermittent work. Then, bibliographical sources were consulted, such as books, scientific articles and jurisprudence, in order to examine the doctrinal and jurisprudential interpretation on the constitutionality of intermittent work. Throughout the research, the impacts of intermittent work on guaranteeing workers' fundamental rights, such as decent pay and social security, were identified. In addition, arguments for and against the constitutionality of this type of work were raised, based on the analysis of different doctrinal and jurisprudential positions. Based on the results obtained, it is clear that intermittent work needs legal improvement, in line with constitutional regulations and, as a result, proposals for legislative measures were presented to improve the intermittent work regime, in order to harmonize it with constitutional principles and norms. These proposals aim to correct any inconsistencies and ensure the protection of labor rights.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80371
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0382-2275
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3607320282383966
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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