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Tipo: TCC
Título: Ataques aos direitos trabalhistas no contexto da globalização e do neoliberalismo
Autor(es): Rodrigues, Paulo César Cabral
Orientador: Albuquerque, Newton de Menezes
Palavras-chave em português: Direito Trabalhista;Reforma Trabalhista;CLT;Terceirização;Uberização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: RODRIGUES, Paulo César Cabral. Ataques aos direitos trabalhistas no contexto da globalização e do neoliberalismo. 2023. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: No ano de 2017, o Congresso Nacional brasileiro aprovou duas leis que tratam de Direito Trabalhista e que representaram perdas relevantes para a classe trabalhadora: a Lei 13.429, que amplia as possibilidades de contratação de mão-de-obra terceirizada, e a Lei 13.467, que altera artigos da CLT, entre eles os que tratam de direitos relacionados à jornada de trabalho, às férias, ao intervalo intrajornada e ao trabalho insalubre. As alterações feitas na CLT aumentaram também a possibilidade de se negociar direitos até então amparados por lei, de modo que aquilo que for negociado tenha prevalência sobre o que está legislado. Essas mudanças na legislação trabalhista inserem-se num contexto de Globalização e avanço do Neoliberalismo, que pressiona a classe política a flexibilizar regras, dando maior liberdade aos empregadores e transferindo riscos para o trabalhador, num tempo em que o trabalho cada vez mais se precariza. A aprovação dessas leis e as críticas que receberam refletem o processo histórico de luta dos trabalhadores pela conquista de direitos na sociedade capitalista, desde a Revolução industrial.
Abstract: In 2017, the Brazilian National Congress approved two laws dealing with Labor Law that represented significant losses for the working class: Law 13,429, which expands the possibilities of hiring outsourced labor, and Law 13,467, which amends articles of the CLT, including those dealing with rights related to working hours, vacations, breaks during working hours and unhealthy work. The changes made to the CLT also increased the possibility of negotiating rights until then supported by law, so that what was negotiated prevails over what is in the law. These changes in labor legislation are part of a context of globalization and the advancement of neoliberalism, which pressures the political class to make rules more flexible, giving employers greater freedom and transferring risks to workers, at a time when work is increasingly precarious. The approval of these laws and the criticism they received reflect the historical process of workers' struggle for the conquest of rights in capitalist society, since the Industrial Revolution.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81049
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/3456595212171908
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9202926263970036
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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