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Tipo: TCC
Título: O direito à convivência familiar e comunitária frente ao acolhimento institucional: um recorte das políticas públicas de proteção à infância e juventude no município de Fortaleza (CE)
Autor(es): Silva, Rainier Gomes Pereira da
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave em português: Direito da Criança e do Adolescente;Políticas Públicas;Assistência Social;Convivência Familiar e Comunitária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: SILVA, Rainier Gomes Pereira da. O direito à convivência familiar e comunitária frente ao acolhimento institucional: um recorte das políticas públicas de proteção à infância e juventude no município de Fortaleza (CE). 2023. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Tendo em vista a contradição vivenciada pelas crianças e pelos adolescentes brasileiros de, por um lado, terem a responsabilidade de garantir o futuro da nação, e, por outro, terem sido elevados à categoria de sujeitos de direitos somente há poucos anos, com direitos fundamentais sendo assegurados pela Constituição brasileira e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o presente estudo trata sobre a importância dos acolhimentos institucionais, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) como garantidores do direito à convivência familiar e comunitária, a fim de analisar a atuação desses equipamentos da política pública de assistência social como asseguradores desse direito fundamental dos jovens brasileiros. Para tanto, foi necessário definir a situação jurídica da criança e do adolescente no Brasil, identificar a estrutura que o Estado brasileiro dispõe para lidar com as pessoas em situação de vulnerabilidade social e analisar como se dá a aplicação dessas normativas em âmbito local, escolhendo-se Fortaleza como objeto de estudo. Realizou-se, então, uma pesquisa utilizando a técnica de investigação indireta, por via exploratória, com análise documental e pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Diante disso, foi possível concluir que, perante a grande população do município e da alta demanda por serviços socioassistenciais, o número de equipamentos que a cidade possui não é suficiente, bem como ainda falta implementação de algumas diretrizes das políticas públicas da área da assistência social, sendo necessário fiscalização pelos órgãos competentes e participação social para superar essa situação.
Abstract: Considering the contradiction experienced by Brazilian children and adolescents of having the responsibility of guaranteeing the future of the nation, and having been elevated to the category of subjects of rights only a few years ago, with fundamental rights being ensured by the Brazilian Constitution and the Child and Adolescent Statute, the present study deals with the importance of institutional care, Reference Centers for Social Assistance (RCSA) and the Specialized Reference Centers for Social Assistance (SRCSA) as guarantors of the right to family and community intimacy, in order to analyze the performance of these public policy equipment for social assistance as guarantors of this fundamental right of young Brazilians. Therefore, it was necessary to define the legal situation of children and adolescents in Brazil, identify the structure that the Brazilian State has to deal with people in situations of social vulnerability and analyze how these regulations are applied at the local level, choosing Fortaleza as subject of study. A research was then carried out using the technique of indirect investigation, by exploratory route, with documental analysis and bibliographical, legislative and jurisprudential research. In view of this, it was possible to conclude that, given the large population of the municipality and the high demand for social assistance services, the number of equipment that the city has is not enough, as well as there is still a lack implementation of some guidelines of public policies in the area of social assistance, requiring inspection by the competent public agencies and social participation to overcome this situation.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81054
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0009-0000-5155-6146
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/2970761843788589
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-7915-8569
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5677099044272789
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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