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Título: Apontamentos sobre o principio constitucional da liberdade de concorrência
Autor(es): Corrêa, Daniel Rocha
Palavras-chave: Liberdade de concorrência
Regulação
Ordem econômica
Princípio constitucional
Data do documento: Jan-2009
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: CORRÊA, D.R. (2009)
Resumo: O princípio da liberdade de concorrência é hoje um importante princípio da ordem econômica brasileira e fundamento para o mercado. Este princípio constitucional fundamenta um importante papel do Estado contemporâneo: a defesa da concorrência. Verificamos que para a defesa da concorrência é importante delimitar o mercado, pois precisamos compreender a realidade concreta. Verificamos que a análise do Direito Comparado é útil para o fortalecimento do direito brasileiro. Constatamos que a noção de abuso é essencial na análise da ilicitude de comportamentos anticoncorrenciais. Concluímos que a compreensão da extensão e do significado do princípio da liberdade de concorrência no Brasil será o resultado de uma construção permanente.
Abstract: The principle of freedom of competition is today an important principle of the economic order and fundament of the market. That constitutional principle fundaments an important function of the contemporaneous nations: the defense of competition. We verify that market definition is important to the defense of competition because we need understands the concrete reality. We verify that comparative law study is useful to the brazilian law strengthening. We certify that abuse notion is essential in the illegality analysis of the anti-competitive behaviours. We conclude that in Brasil the understanding of the length and the notion of the freedom of competition principle will be the results of an permanent construction.
Descrição: CORRÊA, Daniel Rocha. Apontamentos sobre o principio constitucional da liberdade de concorrência. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.1, 2009, p.13-27.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12028
ISSN: 18073840
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