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Title in Portuguese: Direito à participação popular no licenciamento ambiental brasileiro: análise do projeto Santa Quitéria de mineração de urânio e fosfato
Author: Santos, Julianne Melo dos
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Frota Cristiane
Keywords: Participação comunitária
Democracia
Representação política
Issue Date: 2016
Citation: SANTOS, Julianne Melo dos. Direito à participação popular no licenciamento ambiental brasileiro: análise do projeto Santa Quitéria de mineração de urânio e fosfato. 2016. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação, Fortaleza, 2016.
Abstract in Portuguese: O licenciamento ambiental de atividade grande vulto é instrumento jurídico de resguardo dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente das presentes e das futuras gerações. No entanto, para garantir sua efetividade faz necessário que a análise da viabilidade socioambiental seja realizada de modo a propiciar a participação das populações atingidas pelos empreendimentos. Assim, o presente trabalho anseia investigar o direito á participação popular no processo de licenciamento, partindo da compreensão de que a assimetria de poder entre Estado, empreendedor e atingidos perpassa os conflitos socioambientais, tendo como parâmetro de análise o licenciamento do projeto Santa Quitéria de mineração de urânio e fosfato. Através de pesquisa bibliográfica documental e estudo de caso e a partir do entendimento do atual procedimento licenciatório, vislumbram-se os limites, as perspectivas e os desafios que permeiam a efetivação do princípio democrático. O estudo tem como alicerce o aporte da (in) justiça ambiental para compreender o processo de avaliação socioambiental no bojo do licenciamento no caso concreto e verificar se uma proteção mais efetiva ao meio ambiente e aos direitos humanos pode ser garantida através da participação popular.
Abstract: The environmental licensing of large-scale activity is legal instrument for safeguarding the fundamental rights to life, to health and the environment for present and future generations. However, to ensure its effectiveness is necessary that the analysis of social and environmental viability is performed in order to facilitate the participation of people affected by the projects. Thus, this work yearns investigate the right to public participation in the licensing process, based on the understanding that the asymmetry of power between the state, entrepreneur and hit permeates environmental conflicts, with the analysis parameter licensing project Santa Quiteria mining uranium and phosphate. Through documentary literature and case study and from the understanding of the current licenciatório procedure are glimpsed-limits, prospects and the challenges that pervade the realization of the democratic principle. The study is the foundation of supply (in) environmental justice to understand the environmental assessment process in the licensing of the bulge in this case and determine whether a more effective environmental and human rights protection can be guaranteed through popular participation.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23338
metadata.dc.type: Dissertação
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