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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25417| Tipo: | TCC |
| Título: | Concessão unilateral de incentivos fiscais em matéria de ICMS: uma perspectiva de democracia, pacto federativo, segurança jurídica e boa fé |
| Autor(es): | Alencar, Monolisa Rocha |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Incentivos fiscais |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | ALENCAR, Monalisa Rocha. Concessão unilateral de incentivos fiscais em matéria de ICMS: uma perspectiva de democracia, pacto federativo, segurança jurídica e boa fé. 2016. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | Este trabalho acadêmico, viabilizado por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e eletrônicas, traz a lume uma análise dos incentivos fiscais, no âmbito do ICMS, concedidos de forma unilateral; pretendendo investigar a Lei Complementar nº 24/75 em aspectos pontuais, concedendo destaque ao exame acerca da constitucionalidade da exigência de unanimidade para celebração de convênios no âmbito do Confaz e da legitimidade das referidas avenças desonerativas. Ambos são estudados à luz do pacto federativo e do regime democrático de governo. Ademais, tendo-se por supedâneo os princípios da segurança jurídica e da boa fé, bem como a presunção de constitucionalidade das leis, até que de modo diverso seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal; investiga-se a situação jurídica dos contribuintes beneficiários de incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos entes federativos, caso tal concessão seja posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte; ressaltando-se as distintas situações de particulares agraciados com incentivos mais ou menos onerosos, por tempo determinado ou não. Observa-se que o cerne desta pesquisa continua relevante nos tempos hodiernos, a despeito de a temática ser debatida antes mesmo da promulgação da nossa atual Carta Magna, haja vista que o volume intenso de discussões sobre a matéria não invalida o fato de esta ser revisitada sob outros prismas de análise. Por derradeiro, com o escopo de que os incentivos fiscais, efetivamente, correspondam às razões distributivistas e, consequentemente, desenvolvimentistas que os ensejam; trazem-se possibilidades de minimizar ou, até mesmo, cessar as perniciosas contendas fiscais em que estão envolvidos os entes federativos. |
| Abstract: | This academic work, made possible through bibliographic, legislative and electronic research brings an analysis of tax incentives granted under the ICMS scope. The work intends to investigate the Complementary Law No. 24/75 on specific aspects, giving prominence to analysis on the constitutionality of unanimity to sign agreements under the Confaz and legitimacy of such tax relief agreements. Both are studied in the light of the federative pact and democratic system of government. Moreover, having support for the principles of legal certainty and good faith and the presumption of constitutionality of laws, until differently is declared by the Supreme Court; the legal situation of taxpayers who are beneficiaries of tax incentives unilaterally by federal entities if such grant is subsequently declared unconstitutional by the Supreme Court is investigated, highlighting the different situations of particular entities endowed with more or less costly incentives, for a specified time or not. It is observed that the core of this research is still relevant in modern times, despite the issue being discussed even before the enactment of our present Constitution, since the high volume of discussions on the matter does not invalidate the fact that this can be analyzed from other angles. For last, possibilities are brought to minimize or even stop harmful tax disputes in which federal agencies are involved in the scope of that tax incentives effectively correspond to distributive, and consequently, developmental reasons that they cause. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25417 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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