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Tipo: TCC
Título: Fashion law: as criações de moda como objeto do direito de propriedade intelectual e tratamento jurídico dado ao trade dress
Autor(es): Unias, Monique Maria Guimarães
Orientador: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Palavras-chave: Propriedade intelectual;Direitos autorais;Propriedade industrial;Criação de moda
Data do documento: 2016
Citação: UNIAS, Monique Maria Guimarães. Fashion law: as criações de moda como objeto do direito de propriedade intelectual e tratamento jurídico dado ao trade dress. 2016. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: A temática do presente trabalho centra-se na análise do atual tratamento jurídico dado às criações da indústria fashion e à proteção ao trade dress (conjunto-imagem) do produto, do serviço e da marca de moda. O Fashion Law, termo de origem norte-americana, abrange os direitos sobre os produtos e designs criados por estilistas e empresas especializadas, compreendendo, sobretudo, a propriedade industrial, com a utilização de patentes, registros de desenhos industriais e de marcas, e os direitos autorais. Desse modo, por meio do estudo da atual legislação brasileira que regulamenta a matéria, bem como da breve abordagem sobre o sistema de copyrights e trademark americano e sobre o tratamento às criações de moda na Europa, analisam-se as possibilidades de proteção aos artigos da indústria fashion. Empecilhos como a efemeridade das tendências apresentadas nas semanas de moda, a obsolescência programada e a demora nos processos administrativos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, bem como a dificuldade em enquadrar o estilista como sujeito de direitos de autor, são abordados. Ademais, diante da ausência de regulamentação específica no Brasil acerca do tema em questão, apresentam-se alguns casos concretos sobre Fashion Law e suas respectivas soluções pelo Judiciário Brasileiro.
Abstract: This term paper aims to perform an analysis of the current legal treatment given to the creations of the fashion industry and the protection of the trade dress of the product, the service and the fashion brand. Fashion Law, a term created in the United States of America, includes the product and design rights created by designers and specialized companies, including, in particular, the industrial property, the using of patents, the industrial design and trademark registrations, and Copyright. Thus, through the study of the current Brazilian legislation that regulates the matter, as well as through the brief approach on the system of copyrights and American trademark and the treatment of fashion creations in Europe, it will be studied the possibilities of protection to the Fashion industry articles. Obstacles such as the ephemerality of the trends presented in the fashion weeks, the programmed obsolescence and the delay in the administrative processes of the National Institute of Industrial Property, as well as the difficulty in framing the stylist as subject of copyright will be analyzed too. In addition, given the lack of specific regulations in Brazil on the issue in question, it is brought some concrete cases on Fashion Law and their respective solutions given by the Brazilian Courts.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25481
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