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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25663| Tipo: | TCC |
| Título: | Protesto de certidão de dívida ativa como instrumento de cobrança extrajudicial do crédito tributário |
| Autor(es): | Porto, Iago Dias |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Crédito tributário;Dívida ativa;Direito tributário;Protestos (Títulos de crédito) |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | PORTO, Iago Dias. Protesto de certidão de dívida ativa como instrumento de cobrança extrajudicial do crédito tributário. 2016. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | O Poder Judiciário é notoriamente moroso, o que contribui para o seu descrédito perante a sociedade. Nesse ponto, a execução fiscal é uma das responsáveis por esse congestionamento de processos, já que é ineficaz para a cobrança do crédito tributário, ocasionando a necessidade de utilização de meios extrajudiciais para tal desiderato, sob pena de incentivar o inadimplemento contumaz e de malferir a livre concorrência. No presente trabalho, estuda-se a viabilidade de utilização do protesto de Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública como meio alternativo de cobrança do crédito público. Adota-se como metodologia a consulta a livros doutrinários, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações de mestrado, bem como consultam-se diplomas legislativos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A princípio, examinam-se algumas noções do instituto do protesto para, após, realizar um estudo sobre a execução fiscal e o título executivo extrajudicial que a lastreia, qual seja a Certidão de Dívida Ativa. Por fim, são apresentados argumentos da doutrina e da jurisprudência quanto à possibilidade de o Fisco protestar a Certidão de Dívida Ativa, assim como se analisa o tratamento legislativo conferido à temática. Da investigação, é possível concluir que o protesto de Certidão de Dívida Ativa é instrumento idôneo para a recuperação de créditos tributários, em consonância com o princípio da eficiência e da economia processual. |
| Abstract: | The Judiciary Power is notoriously delayed, which contributes to its discrediting of society. At that point, tax enforcement is one of the responsible for this process congestion, since it is ineffective for the collection of the tax credit, causing the need for extrajudicial means to this end, otherwise it may encourage the default and default Competition. In the present work, the feasibility of using the Active Debt Certificate by the Public Treasury as an alternative means of collecting public credit is studied. Tax law literature, as well as consult legislative documents and the jurisprudence of the Superior Court of Justice are use as a methodology. At the outset, some notions of the protest institute are examined in order to carry out a study on tax enforcement and the extrajudicial enforceable title, which is the Certificate of Active Debt. Finally, arguments are presented on the doctrine and jurisprudence regarding the possibility of the Public Treasury protesting the Certificate of Active Debt, as well as analyzing the legislative treatment given to the subject. From the investigation, it is possible to conclude that the protest of the Certificate of Active Debt is an appropriate instrument for the recovery of tax credits, in accordance with the principle of efficiency and procedural economy. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25663 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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