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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25740| Tipo: | TCC |
| Título: | Natureza jurídica e efetividade das medidas protetivas de urgência da lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Autor(es): | Moura, Maria de Jesus Pereira |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Violência Doméstica;Violência contra a Mulher;Lei Maria da Penha |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | MOURA, Maria de Jesus Pereira. Natureza jurídica e efetividade das medidas protetivas de urgência da lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2015. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | Objetiva-se demonstrar que a violência doméstica e familiar contra a mulher vem da concepção de supremacia masculina, mundialmente rebatida, e enraizada na sociedade brasileira, que ainda vive resquícios de uma conjunção de sociedade patriarcal, conservadora e machista. A lei intitulada de “Maria da Penha” criou meios de coibir esse tipo de violência, sendo resultado de ações afirmativas de direitos humanos. Traduz-se que sua aplicação não é fator isolado, necessitando da atuação de um suporte integrado que constitui a rede de atendimento à mulher no enfrentamento da violência doméstica e familiar, no qual o Estado exerce papel de grande relevância. Objetiva-se demonstrar a efetividade das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, como cautelar específica, com características peculiares que convergem para uma natureza jurídica de caráter satisfativo, em nosso meio jurídico, na medida em que visa à proteção de direitos humanos, representando uma das conquistas trazidas pela norma, na medida em que são não apenas protetivas, mas coibidoras, preventivas e garantistas. Apresenta-se a forma de como esse instituto foi recepcionado no nosso ordenamento jurídico na busca de promover a igualdade e resguardar direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência doméstica. Por fim, são analisadas as tutelas de urgência, previstas no nosso ordenamento jurídico e como elas se diferem das medidas protetivas da Lei n°11.340/06. |
| Abstract: | The objective is to demonstrate that domestic violence against women comes from the male supremacy design, world-hitter, and rooted in Brazilian society, who still lives remnants of a combination of patriarchal society, conservative and sexist. The law titled "Maria da Penha" created means of curbing such violence, being a result of affirmative action for human rights. It means your application is not an isolated factor, requiring the operation of an integrated support that the woman is the service network in fighting domestic and family violence, in which the state plays a role of great importance. The objective is to demonstrate the effectiveness of the urgent protective measures under Maria da Penha Law as specific precautionary, with peculiar characteristics that converge to a satisfying legal nature character in our legal category, in that it aims at the protection of rights humans, representing one of the achievements brought about by the standard, to the extent that they are not only protective, but contained, preventive and with guarantees. It shows the way how this institute was welcomed in our legal system in the quest to promote equality and safeguard fundamental rights of women victims of domestic violence. Finally, the emergency guardianships are analyzed, provided for in our legal system and how they differ from the protective measures of Law 11,340 / 06. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25740 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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