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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25944| Tipo: | TCC |
| Título: | O papel do estado brasileiro na implementação da convenção internacional de controle e gestão da água de lastro e sedimentos de navios |
| Autor(es): | SILVA, Lilian Pâmela Lima e |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Tratados internacionais;Navegação;Direito do mar;Poluição marinha;Resíduos |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | SILVA, Lilian Pâmela Lima e. O papel do estado brasileiro na implementação da convenção internacional de controle e gestão da água de lastro e sedimentos de navios. 2017. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | A indústria marítima internacional, atualmente, é responsável por, aproximadamente, 90% do comércio mundial. No âmbito nacional, apesar da matriz de transportes possuir uma forte dependência do modal rodoviário, o transporte aquaviário vem se mostrando um dos meios mais importantes para a logística do país, representando o principal meio utilizado para o transporte de mercadorias do comércio exterior brasileiro. Essa expansão do comércio aquaviário implicou em uma maior quantidade de água de lastro transportada, e na consequente elevação da probabilidade de libertação de espécies reconhecidas como “invasoras”. O principal problema relacionado com a disseminação dessas espécies exóticas invasoras é que elas são uma das principais causas diretas da perda de biodiversidade e mudanças nos ecossistemas. Nesse contexto, a presente pesquisa objetiva analisar as ações que podem ser tomadas pelo Estado brasileiro para garantir a implementação da “Convenção Internacional de Controle e Gestão da Água de Lastro e Sedimentos de Navios” (2004), principal tratado internacional que regula o tema e que entrará em vigor em 2017. Ao final deste estudo, verificou-se que é necessária a adoção prioritária de uma série de medidas por parte do governo, tais como: a capacitação de pessoal, o desenvolvimento e utilização de tecnologias adequadas para a troca da água de lastro, a adoção de programas governamentais e o incentivo a pesquisas destinadas a tentar reduzir os impactos da poluição causada pela água de lastro. Registrou-se, ainda, que é inequívoca a existência de diversos instrumentos legais correlatos ao tema, e que a inserção de mais um dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro, nos moldes do Projeto de Lei nº 954/2007, não ajudará a tornar o tratado internacional mais efetivo. Após a realização de todas as análises, restou evidente que, mais urgente do que pensar em regulamentações complementares ao tratado internacional sob a forma de novas leis, é primordial dedicar investimentos em ações concretas e imediatas que possam ajudar em seu cumprimento. |
| Abstract: | Nowaday, the maritime industry is responsible for approximately 90% of global trades. In Brazil, the transport of goods by ships is one of the most important means of freight transport, and it has become the main mean of transport of foreign trades. The expansion of the transportation of goods by ships implies an increase in the Ballast water dumped in seas and, hence, an increase of the probability of the proliferation of invasive species. The main problem of the proliferation of invasive species is that they are the main cause of decreases in biodiversity and changes in ecosystems. In this context, this research aims to analyse the points of action that Brazilian Government can follow to deploy the International Convention for the Control and Management of Ships' Ballast Water and Sediments (2004), an international convention that is coming into force in 2017. With this research, it was enumerated immediate points of actions such as: training, the development and adoption of Ballast water clearance technologies, and a research task force in order to diminish the impacts of the pollution caused by the dumping of Ballast water. It was also noted that there exists legal instruments correlated to the International Convention for the Control and Management of Ships' Ballast Water and Sediments, and that the insertion of a new legal device such as Bill nº 954/2007 will not increase the effectiveness of the regulations mandated by the international convention. After these analysis, it is clear that it is essential to invest and take immediate and concrete actions in order to comply to current regulations instead of creating supplementary legal regulations. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25944 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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