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Tipo: TCC
Título: Contrato de fiança: alternativas para o fiador na locação imobiliária em face do locador desleal
Autor(es): Oliveira, Laura Virgínia Morais de
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave: Locação de imóveis;Aval e fiança;Ação de despejo;Boa-fé (Direito);Contratos
Data do documento: 2017
Citação: OLIVEIRA, Laura Virgínia Morais de. Contrato de fiança: alternativas para o fiador na locação imobiliária em face do locador desleal. 2017. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O presente trabalho possui o escopo de identificar uma solução jurídica para o fiador quando o locatário-afiançado não está adimplindo os aluguéis do contrato de locação do imóvel e o locador se mostra inerte em promover a pertinente ação de despejo em face do inquilino. A escolha do problema se deu a partir da constatação de que o fiador, em muitos contratos de locação imobiliária, torna-se refém de um locador indiligente, podendo vir a comprometer todo o seu patrimônio. Trata-se essencialmente de uma pesquisa bibliográfica. A ação de despejo é o meio mais célere para o locador retomar o imóvel do inquilino inadimplente, entretanto ao fiador não é permitida a legitimidade extraordinária para promover a ação de despejo em face do inquilino-devedor. Contudo, o fiador pode ajuizar a ação de resolução de contrato por descumprimento contratual em face do locador desleal uma vez que este não observou os deveres laterais ou anexos derivados do princípio da boa-fé objetiva e assim desincumbir-se da garantia prestada ou quando demandado pelo locador poderá arguir a exceção do contrato não cumprido, pois o desrespeito aos deveres laterais é uma modalidade de inadimplemento contratual.
Abstract: The present work has the scope to identify a legal solution for the guarantor when the lessee-secured is not paying rent on the lease of the property and the landlord is inert to promote the relevant action of eviction in the face of the tenant. The choice of problem arose from the finding that the guarantor, in many real estate leasing contracts, becomes the hostage of an indigent landlord, and may jeopardize all of his assets. This is essentially a bibliographical research. The eviction action is the fastest way for the landlord or landlord to resume the property of the defaulting tenant, however, the guarantor is not allowed the extraordinary legitimacy to promote the eviction action in the face of the tenant-debtor. However, the guarantor may file a contract termination action for breach of contract in the face of the unfair landlord since he did not observe the lateral duties or annexes derived from the principle of objective good faith and thus to fulfill the guarantee provided or when demanded by the landlord can argue the exception of the contract not fulfilled, as the disrespect to the lateral duties is a modality of contractual default.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26620
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