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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27206| Tipo: | TCC |
| Título: | A evolução da legislação pertinente à embriaguez ao volante à luz dos princípios constitucionais |
| Autor(es): | Galdino, Davi Marcelo |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Embriaguez (Direito penal);Autoincriminação;Proporcionalidade (Direito) |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | PEREIRA, Daniele Carvalho. Da ilicitude do patrocínio de empresas públicas federais a clubes de futebol. 2013. 100 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | Trata o presente trabalho sobre as consequências trazidas pela “Lei Seca”, configurada pelas Leis nº 11.705/2008 e nº 12.760/2012, através da análise à luz da Constituição Federal de 1988 das alterações presentes nos respectivos diplomas legais que modificaram algumas disposições relativas ao crime e à infração administrativa que versam sobre a conduta de conduzir veículo automotor e ingerir bebida alcoólica, contidos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1998). Diante de todo o clamor social que envolve o referido tema, assim como das controvérsias jurídicas que se apresentaram com a legislação pertinente a este trabalho, é que se dá a necessidade de estudo e pesquisa a respeito do presente assunto. |
| Abstract: | This article concerns with the consequences brought about by the "Dry Law", set by Laws nº 12.760/2012 e nº 11.705/2008 and by analyzing at the light of the 1988 Constitution of the changes present in the respective statutes that modified certain provisions relating to crime and the administrative violation that deal with the conduct of driving a motor vehicle and drinking alcohol, contained in the Brazilian Traffic Code (Law 9503/1998. Before all the public outcry surrounding the said topic, as well as the legal controversies that presented with the relevant legislation in this work, is that it gives the need to study and research about this subject. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27206 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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