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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27370| Tipo: | TCC |
| Título: | Direito fundamental à liberdade de trânsito: uma análise da constitucionalidade da cobrança do pedágio na inexistência de via alternativa |
| Autor(es): | Lemos, Randerson Anastácio de |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais;Pedágio de rodovias;Tarifas |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | LEMOS, Randerson Anastácio. Direito fundamental à liberdade de trânsito: uma análise da constitucionalidade da cobrança do pedágio na inexistência de via alternativa. 2013. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. MENESES, Rafael Cardoso de. Aspectos do princípio da boa-fé e sua implicação nas relações contratuais. 2013. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | A cobrança do pedágio nas rodovias brasileiras data de longo tempo, estando já enraizada na vida dos nossos cidadãos. O presente trabalho tem como objetivo básico analisar essa cobrança, considerando aspectos relacionados a sua compatibilidade com a atual constituição e a divergência em torno da natureza jurídica do instituto. Fazem-se ainda algumas considerações sobre o direito fundamental a liberdade de locomoção. Mas discute-se principalmente, a luz da Constituição de 1988, das leis, da doutrina e da jurisprudência, a constitucionalidade da referida cobrança na ausência de via alternativa de trânsito. |
| Abstract: | The toll collection on Brazilian highways date long time, having been rooted in the lives of our citizens. This paper aims to analyze this basic collection, considering aspects related to its compatibility with the current constitution and disagreement over the legal status of the institute. It is further considerations on the fundamental right to freedom of movement. But the central object of this paper is to discuss the light of the 1988 Constitution, the laws, doctrine and case law, the constitutionality of that charge in the absence of alternative route transit. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27370 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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