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Tipo: TCC
Título: O direito à desaposentação como materialização da plena segurança social
Autor(es): Brandão, Rute Cabral
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Aposentadoria;Previdência Social;Seguridade social
Data do documento: 2013
Citação: BRANDÃO, Rute Cabral. O direito à desaposentação como materialização da plena segurança social. 2013. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
RODRIGUES, Richely Romero. A exigência do ICMS carga líquida pelo Estado do Ceará: uma análise à luz dos princípios constitucionais. 2013. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: A aposentadoria emerge no ordenamento jurídico brasileiro como prestação previdenciária por excelência e direito subjetivo dos indivíduos que tenham implementado as condições legais para a percepção do benefício. Não raro, aposentados têm retornado à atividade para incremento da renda familiar, vertendo novas contribuições ao sistema. Fruto da construção doutrinária e jurisprudencial, a desaposentação consiste na possibilidade do aposentado que renunciar o primeiro benefício, a fim de somar o tempo contributivo ao período de atividade subseqüente e obter benefício mais vantajoso. O desfazimento da aposentadoria com vistas à majoração da prestação previdenciária permite a melhoria do padrão de vida do segurado, propiciando-lhe condição de vida mais digna e um bem-estar social. O instituto, porém, não conta com previsão normativa, razão pela qual tem instaurado profícua discussão na doutrina e na jurisprudência. Os tribunais nacionais filiaram-se a três posicionamentos acerca da matéria: um pela improcedência da desaposentação e outros dois pela procedência, sendo que um destes exigia a devolução de valores percebidos sob a vigência do benefício originário. Apesar de o tema comportar ainda dissídios, recente julgamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça vem progressivamente uniformizado a jurisprudência pátria no sentido de admitir a desaposentação sem a devolução de importâncias recebidas.
Abstract: The retirement is a social security benefits, par excellence, and it is a right of those obeys statutory conditions to receive the benefit. Currently, several retired people return to work to improve familiar income, contribute financially towards common fund. The renounce on retirement is a concept created by doctrine e jurisprudence, which enable retired person waive his benefit and add the new contribution period in order to acquire a best entitlement, with hightest value. The undoing of retirement aim at increasing the social provision allows the improvement of living standard of the insured, giving more dignified living conditions and social welfare. The institute, however, lacks normative prediction, therefore has established fruitful discussion in doctrine and jurisprudence. National courts joined to three positions about the matter: one against and other two inclinable, but one of these required the return of amounts received under the original term of the benefit. Despite the issue still behave dissensions, recent judgment rendered by the Superior Court has steadily uniformed national jurisprudence in the sense of admitting renounce on retirement without the return of monies received.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27376
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