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Title in Portuguese: A autonomia do paciente nas relações biomédicas e a resolução CFM 1.995/12 sob o enfoque do princípio da dignidade humana
Author: Assunção, Juliana Iris de Oliveira
Advisor(s): Menezes, Joyceane Bezerra de
Keywords: Dignidade
Bioética
Direito e biologia
Autonomia Pessoal
Issue Date: 2014
Citation: ASSUNÇÃO, J. I. O. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente estudo visa realizar uma análise da autodeterminação dos pacientes nas relações médicas como expressão do direito de personalidade à autonomia para disposição do próprio corpo e saúde e da concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Esta garantia se materializa através da obrigatoriedade de se obter o consentimento informado do paciente antes de qualquer intervenção clínica, sendo estabelecida como obrigação conexa à prática terapêutica a prestação pelo médico de todas as informações necessárias para que a tomada de decisão do usuário dos serviços de saúde se dê de forma livre, consciente e esclarecida. Este passa a ser entendido não mais como objeto da ação médica, mas como sujeito de uma relação dialética que se desenvolve com o profissional que lhe auxilia. Com base neste entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência brasileiras, se instaura nas relações biomédicas a possibilidade de registro de diretivas antecipadas de vontade através da Resolução CFM 1.995/12, instrumento através do qual se abre a possibilidade de o paciente assinalar previamente tratamentos que deseja ou não que sejam realizados consigo, bem como designar um representante que decida de acordo com seus interesses, para quando estiver impossibilitado de manifestar sua vontade. Será realizada uma análise da referida resolução, de seus fundamentos e da sua recepção no âmbito judiciário.
Abstract: The present study aims to carry out a review of patients ' medical relations self-determination as an expression of the right of personality to autonomy for disposal of the own body and health and the implementation of the principle of dignity of the human person. This warranty materializes through the requirement to obtain informed consent from the patient before any clinical intervention, being established as related obligation to therapeutic practice the provision by the doctor of all information necessary to ensure that the decision-making process of health services user if you give freely, conscious and enlightened. This is to be understood not as an object of medical action, but as subject of a dialectic relationship that develops with the professional who assists him. Based on this understanding consolidated in Brazilian doctrine and jurisprudence, if it establishes biomedical relations the possibility of advance directives registry of will through resolution 1,995/12 CFM, instrument through which opens the possibility of the patient noted previously that treatments to be carried out, as well as designate a representative to decide according to your interests, for when you're unable to express his will. Will be carried out an analysis of the aforementioned resolution, its foundations and its receipt under judiciary.
Description: ASSUNÇÃO, Juliana Iris de Oliveira. A autonomia do pacientes nas relações biomédicas e a resolução CFM 1.995/12 sob o enfoque do princípio da dignidade humana. 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27630
metadata.dc.type: TCC
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